O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 3º da Portaria MME nº 319, de 26 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - projetos de geração ou de transmissão de energia elétrica sem contrato regulado pelo poder público;" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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