Notas:

1) Revogada pela Portaria COMAER nº 689, de 22.06.2005, DOU 24.06.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no Parágrafo único do art. 18 e no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e considerando o que consta do Processo nº 07-01/04858/04, resolve:

Art. 1º Os art. 37 e 40 das Condições Gerais de Transporte, aprovadas pela Portaria nº 676/GC5, de 13 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 37. .................................................................

a) .........................................................................;

b) 23 (vinte e três) quilos para as demais classes; e

c) ..........................................................................

Parágrafo único. ........................................." (NR)

"Art. 40. .................................................................

a) 0,5% (meio por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso; e

b) 1% (um por cento) sobre a tarifa básica aplicável à etapa, por quilo em excesso, para aeronaves de até 20 (vinte) assentos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de junho de 2004.

TEN.-BRIG.-DO-AR LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO"