O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 420 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Para os fins do disposto no Capítulo LIX da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, ficam enquadrados na categoria de:

I – fabricante de veículos, os contribuintes identificados no Anexo I;

II – fabricante de caminhões e ônibus, os contribuintes identificados no Anexo II;

III – industrial sistemista, os contribuintes identificados no Anexo III;

IV – industrial ferramentista, os contribuintes identificados no Anexo IV.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2025.

Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado

Confar Superintendente de Fiscalização

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Portaria Sufis nº 401, de 2025)

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 1º da Portaria Sufis nº 401, de 2025)

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do art. 1º da Portaria Sufis nº 401, de 2025)

ANEXO IV

(a que se refere o inciso IV do art. 1º da Portaria Sufis nº 401, de 2025)