O Procurador-Geral Federal, no uso da competência de que tratam os incisos I, V e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria PGF nº 69, de 18 de janeiro de 2008

Resolve:

Art. 1º Altera o Anexo da Portaria PGF nº 69, de 18 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2008, Seção 1, página 3, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS