Portaria TSE nº 401 de 29/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2004

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do TSE referente ao período de setembro de 2003 a agosto de 2004.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2003 a agosto de 2004, constante do Anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2003 A AGOSTO/2004

LRF, art. 55, inciso I, alínea a e Portaria STN 440/2003

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA

SETEMBRO/2003 A AGOSTO/2004

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)

55.235

DESPESA COM PESSOAL

64.608

Pessoal Ativo

44.025

Pessoal Inativo e Pensionistas

20.583

(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF)

9.374

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial

1.762

Despesas de Exercícios Anteriores

311

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

7.301

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II)

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II)

55.235

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ¹

249.117.238

% TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III / IV) * 100]

0,022172

LIMITE MÁXIMO (Inciso I do art. 20 da LRF) - % 0,044013

109.644

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % 0,041812

104.162

Notas: 1 - Valores referentes à Portaria STN nº 498, de 16.09.2004.

2 - Demonstração das despesas extraordinárias referentes à realização do processo eleitoral municipal de 2004

FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE

DESPESAS COM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (Art. 80, Lei nº 10.707/2003)

474

ATHAYDE FONTOURA FILHO

Diretor-Geral

ANTÔNIO CARLOS ELTETO DE OLIVEIRA

Secretário de Administração

ROBSON DE ARAÚJO JORGE

Secretário de Orçamento e Finanças

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO

Secretário de Controle Interno

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

Presidente do Tribunal