FICA APROVADO O REAJUSTE TARIFÁRIO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DO
TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE-MS SENADOR ANTÔNIO MENDES
CANALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MARIO ANTUNES DA SILVA, Diretor-Presidente da Agência Municipal de
Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 20, da Lei Municipal n. 7.366, de 27 de dezembro de 2024, bem como o
inciso VII, art. 1º Do Decreto n. 16.131, de 13 de janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 36, da Lei Municipal n. 4.423, de 8 de dezembro de 2006 e;
Considerando as Normas da Concessão do Terminal Rodoviário ? Edital de Concorrência
n. 023/2008 e Contrato de Concessão n. 220, de 1° de julho de 2008;
Considerando que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos apurou o
reajuste tarifário para o ano de 2026 dos Serviços do Terminal Rodoviário através do
Processo Regulatório n. 67151/2025-12, submetido à consulta do Conselho Municipal de
Regulação e Controle Social no percentual de 4,18%.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica homologado o percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos
por cento) para o Reajuste Tarifário do Terminal Rodoviário no Município de Campo
Grande, conforme disposto na Estrutura Tarifária em anexo.
Parágrafo único - Os procedimentos administrativos a serem adotados pela CTRCG
- Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Ltda., para aplicação do
reajuste tarifário de que trata este artigo deverão ser determinados pela Agência de
Regulação, através de atos normativos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ MARIO ANTUNES DA SILVA

Diretor ? Presidente ? AGEREG

ANEXO I À PORTARIA n. 40, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Estrutura Tarifária das Tarifas de Embarque e Tarifa de Acostamento do Terminal Rodoviário de Campo Grande-MS

ANEXO II À PORTARIA n. 40, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Estrutura Tarifária das Tarifas dos Serviços Acessórios do Terminal Rodoviário de Campo Grande-MS