Portaria TSE nº 40 de 27/01/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2011

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2010.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 7.240/2010,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2010, constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")  R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS 
(Últimos 12 meses) 
LIQUIDADAS (a)INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO - PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 163.183  12.471  
Pessoal Ativo  128.261  11.139  
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)  3.275  - 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)  - - 
Demais Despesas com Pessoal Ativo  124.986  11.139  
Pessoal Inativo e Pensionistas  34.922  1.332  
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)  162  - 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)  - - 
Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas  34.761  1.332  
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)  - - 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)  38.565  9.732  
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  - - 
Decorrentes de Decisão Judicial  3.275  - 
Despesas de Exercícios Anteriores  399  8.667  
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados  34.891  1.065  
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)  124.618  2.739  
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)   
127.357 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL  VALOR  
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 1  499.866.613  
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100  0,025478  
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,043969  219.786  
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,041770  
208.794  

FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE

1 Valores referentes à Portaria STN nº 45, de 19.01.2011.

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010

RGF - ANEXO V (LRF, ART. 55, inciso III, alínea "a") R$ Milhares 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS  DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA  OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS  DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA 
0151 - Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas  244  1  243  
0153 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  16  1  16  
0156 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor  2.273  604  1.668  
0169 - Contribuição Patronal p/Plano Seg. Social Servidor  4.593  3.426  1.168  
0174 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia  7.119  3.560  3.560  
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)  14.246  7.591  6.655  
0100 - Recursos Ordinários  1.040.427  613.619  426.809  
0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário  74.704  42.121  32.584  
0150 - Recursos Não financeiros Diretamente Arrecadados  1.002  - 1.002  
0190 - Recursos Diversos  26  26  - 
0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores  3.377  3.325  52  
0350 - Recursos Não-fin. Diret. Arrec. - Exercícios Anteriores  1.382  - 1.382  
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)  1.120.919  659.090  461.829  
TOTAL (III) = (I + II)  1.135.164  666.681  
468.483  

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1  6.866  4.030  
2.836  

FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE

Notas: ¹ A disponibilidade de caixa do RPPS esta comprometida com o Passivo Atuarial.

2. Estão incluídos os valores da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE, em atendimento ao item nº 9.4.4 do Acordão TCU nº 1.573/2006, conforme abaixo:

  R$ Milhares 
ATIVO  VALOR  PASSIVO  VALOR  
Limite de Saque com Vinculação Pagto.  776.962  Recursos a Liberar para Pagto. de RP  528.708  
Recursos a Receber para Pagamento de RP  5.135  Valores Diferidos  101.521  
Valores Diferidos  92      
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I)  - SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 151.959  
TOTAL  782.188    
782.188  

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010

RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") R$ Milhares 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINACEIRA) 
Liquidados e Não Pagos (Processados)  Do Exercício  De Exercícios Anteriores  Do Exercício  
0151- Contr. Social sobre lucro PJ  - - - - 243  - 
0153-Contr. Para Finan. Seg. Social  - - - - 16  - 
0156-Contr. PSSS Servidor  - - - - 1.668  - 
0169-Contr. Patronal PSSS  - - - 1.065  1.168  - 
0174-Taxas pelo Exer. Poder Policía  - - - 3.560  3.560  - 
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) - - - 4.624  6.655  - 
0100-Recursos Ordinários  3.011 21.670  6.378  290.487  426.809  - 
0127-Custas e Eml.-Poder Judiciário  342  2.230  2.526  19.631  32.584  - 
0150-Rec. Não finan. Diret. Arrec.  - - - - 1.002  - 
0300-Rec. Ord. - Exer. Anteriores  - - - - 52  - 
0350-Rec.Não finan.Diret.Arrec.-ant  - - - - 1.382  - 
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 3.353  23.901  8.905  310.118 461.829  - 
TOTAL (III) = (I + II)  3.353  23.901  8.905  314.742  468.483  
- 

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1 - - - 1.065  2.836  
- 

FONTE:SIAFI E COFIC/SOF/TSE

Nota: ¹ A Disponibilidade de Caixa do RPSS está comprometida com o Passivo Atuarial

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010

LRF, art. 48 - Anexo VII R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL  VALOR  % SOBRE A RCL  
Despesa Total com Pessoal - DTP  127.357  0,025478  
Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)  219.786  0,043969  
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)  208.794  0,041770  
RESTOS A PAGAR  INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) 
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos  314.742  
468.483 

FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE

PATRÍCIA MARIA LANDI DA SILVA BASTOS

Diretora-Geral

JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO NETO

Secretário de Administração

Substituto

MARY ELLEN GLEASON GOMIDE MADRUGA

Secretária de Controle Interno e Auditoria

EDUARDO DEMÉTRIO BECHARA

Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Substituto