O Coordenador da Administração Tributária,

Considerando o término de vigência dos Convênios firmados entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Lucélia, Martinópolis, Presidente Epitácio e Santo Anastácio, bem como a celebração de novos Convênios com os Municípios de Flórida Paulista, Lucélia, Martinópolis, Osvaldo Cruz, Presidente Epitácio e Santo Anastácio, nos termos do Decreto nº 40.450/1995, alterado pelo Decreto nº 41.314/1996, visando ao incremento da arrecadação de tributos e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e observando o disposto no art. 16 da Portaria CAT nº 88, de 30.12.1996, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10, são as seguintes:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT nº14, de 23.01.2009.