O Procurador-Geral Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria PGF nº 755, de 13 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2008, Seção 1, pág. 2, passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

AEB - Agência Espacial Brasileira

ANA - Agência Nacional de Águas

ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações

ANCINE - Agência Nacional do Cinema

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar

SUSEP - Superintendência de Seguros Privados