O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM/MTur/nº 111, de 7 de novembro de 2007 e tendo em vista a Lei nº 11.514 de 13 de agosto de 2007 e a Portaria SOF nº 7, de 28 de março de 2008, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, aprovada nos termos da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24.03.2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR

O remanejamento do crédito da Modalidade de Aplicação - 40

Transferências a Municípios, para 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal, tem como finalidade atender a solicitação do Deputado Federal Rodrigo de Castro, para desconsiderar a alteração de modalidade da emenda nº 24880009, realizada através da Portaria nº 24, publicada no DOU de 28 de abril de 2008.

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(*) Republicado por ter saído no DOU de 20.05.2008, Seção I, pág. 102, com incorreção no original.