O Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/TO, no uso de suas atribuições, através do Ato de Nomeação ATO Nº 599 - NM, Diário Oficial do Estado nº 5.097, de 23 de abril de 2018, ainda, pelo artigo 105 , da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 e Decreto Estadual nº 5685/1992,

Considerando o aumento dos casos e objetivando reduzir a transmissibilidade do CORONAVÍRUS(COVID-19), conforme diretrizes fixadas pelo Poder Executivo, Decreto nº 6.222 , de 26 de fevereiro de 2021, Decreto 6.235 , de 30 de março de 2021 e ainda, o Decreto 6.242 , de 13 de abril de 2021;

Resolve

Art. 1º Prorrogar o prazo estipulado no artigo 1º, da Portaria 003 PROCON/TO, de 30 de março de 2021, publicada no DOE nº 5.819, de 31 de março de 2021, até o dia 15.05.2021. (Redação do artigo dada pela Portaria PROCON Nº 5 DE 30/04/2021).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Comunique-se.

Palmas-TO, 14 de abril de 2021.

WALTER NUNES VIANA JÚNIOR

Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor

PROCON-TO