(Revogado pela Portaria CAT Nº 80 DE 25/07/2016):

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o término de vigência do Convênio firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e os Municípios de Birigui, Clementina, Guararapes e Valparaíso, nos termos do Decreto 40.450/1995, alterado pelo Decreto 41.314/1996, e a celebração de novo Convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e os Municípios de Birigui* e Guararapes*, nos termos do Anexo I que faz parte integrante do Decreto 56.271 , de 08.10.2010, visando instalação de Unidades de Atendimento ao Público (UAP), e em observância ao disposto nos artigos 16 e 17 da Portaria CAT-88, de 30.12.1996, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente Data, na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9, são as seguintes:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na Data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT- 21 , de 13.02.2015.