A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004 , e o que consta da Nota Técnica nº 109/SRH/MP,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 8 de janeiro de 2013, o prazo contido na Portaria nº 509, de 10 de dezembro de 2010 , para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVA MARIA CHIAVON