O Diretor Executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.533, de 19.10.2005 e, conforme o disposto no Decreto nº 4.162, publicado no Diário Oficial de Santa Catarina de 30.03.2006;

Resolve:

Art. 1º. Fixar em 0,5 % (cinco décimos por cento) o valor da taxa de fiscalização de que trata o Decreto nº 4.162, de 29.03.2006, para o segundo semestre do ano de 2012, a ser paga em duodécimos mensais pela Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS, concessionária de serviços públicos de gás canalizado.

§ 1º A apuração do valor proveniente da aplicação da taxa de fiscalização utilizará como base as demonstrações contábeis do exercício de 2011, segundo semestre.

§ 2º O valor da taxa de fiscalização para o segundo semestre do ano de 2012 será fixado conforme demonstrado no anexo desta portaria, tendo como base informações contábeis apresentadas pela concessionária;

§ 3º Após a publicação, pela concessionária, das demonstrações contábeis anuais de 2.012, conforme legislação pertinente, a AGESC fixará os valores devidos para o primeiro semestre de 2013, promovendo as compensações necessárias, caso venham a existir.

Art. 2º. Os valores devidos relativos à taxa de fiscalização, serão recolhidos diretamente à AGESC, via Banco do Brasil na Agência nº 3582-3, Conta Corrente nº 922.100-X, em duodécimos mensais, com vencimentos no décimo primeiro dia de cada mês, através da "DARE" - CÓDIGO 3220.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2012.

Florianópolis, 06 de julho de 2012

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

DIRETOR EXECUTIVO DA AGESC

ANEXO À PORTARIA AGESC Nº 004/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012.

Recolhimento a título de Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos que se refere a Gás Canalizado para o 2º semestre de 2012.

Florianópolis, 06 de julho de 2012

FRANCISCO CARDOSO DECAMARGO FILHO

DIRETOR EXECUTIVO DA AGESC