O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando o disposto na alínea "a", do § 1 o do art. 7º da Lei nº 4.024/1961, na redação dada pela Lei nº 9.131/1995, que atribui ao Conselho Nacional de Educação a incumbência de "subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação";

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º do Regimento do Conselho Nacional de Educação, instituído pela Portaria MEC nº 1.306/99, resultante da homologação do Parecer CNE/CP nº 99/1999;

Considerando a aprovação, pelo Conselho Pleno, do documento de trabalho produzido pela Comissão Bicameral constituída pela Portaria CNE/CP nº 7/2009, reformulada pela Portaria CNE/CP nº 8/2009 e reconstituída pela Portaria CNE/CP nº 8/2010;

Considerando, ainda, o disposto no inciso VII do art. 9º do Regimento do Conselho Nacional de Educação,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade ao documento produzido pela Comissão Bicameral constituída pelas Portarias CNE/CP nº 7/2009, nº 8/2009 e nº 8/2010, aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 5 de maio de 2011, contendo "CONSIDERAÇÕES E EMENDAS AO PROJETO DE LEI nº 8.035/2010 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2011 - 2020".

Art. 2º A Secretaria Executiva adotará as providências necessárias para dar plena execução à presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS CARUSO RONCA