O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 3º quadrimestre de 2009, na forma dos anexos, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na Internet.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

(*) Republicada por ter saído, no DOU Seção 1, DE 20.01.2010, pág. 273 a 275, com incorreção no original.

FONTE: SIAFI GERENCIAL

Notas:

1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

2) Nas despesas com pessoal ativo estão computadas R$ 3.688.560.621,01 (três bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões, quinhentos e sessenta mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo) referentes a Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta;

3) Nas despesas com pessoal inativo estão computadas R$ 1.827.381,49 (hum milhão, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) com sentenças judiciais de inativos e pensionistas do próprio Órgão;

4) Nas despesas com pessoal inativo, no elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, na atividade 0396 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões e na fonte de recursos 56 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor, foram classificados incorretamente, na conta 33190.92.01 - Ativo Civil, R$ 12.056,41 executados pela UG 090009 - JF de 1º Grau - PE;

5) Nas despesas com pessoal inativo, no elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores e na atividade 0396 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões, foram classificados incorretamente, na conta 33190.92.01 - Ativo Civil, R$ 432.200,00 inscritos em restos a pagar de 2009, pela UG 090016 - JF de 1º Grau - RJ, cancelados no mês de janeiro/2010;

6) Nas despesas com pessoal inativo, no elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores e na atividade 0396 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões, foram classificados incorretamente, na conta 33190.92.01 - Ativo Civil, R$ 4.392,83 executados pela UG 090023 - JF de 1º Grau - DF;

7) Nas despesas com pessoal ativo, no elemento 08 - Outros Benefícios Assistenciais e na atividade 4257 - Julgamento de Causas na Justiça Federal, foram classificados incorretamente, na conta 33190.08.03 - Auxílio Funeral Inativo Civil, R$ 9.473,70 executados pela UG 090028 - TRF 2ª Região.

CLÁUDIO MACHADO PINTO

Secretário de Controle Interno

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças

MISAEL GUERRA PESSOA DE ANDRADE

Secretário-Geral

Em exercício

LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V R$ Milhares

FONTE: SIAFI

NOTA: O Órgão 12000 não possui nenhuma disponibilidade financeira vinculada ao Regime Próprio de Previdência (Fontes 156 e 169).

CLÁUDIO MACHADO PINTO

Secretário de Controle Interno

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças

MISAEL GUERRA PESSOA DE ANDRADE

Secretário-Geral

Em exercício

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI R$ Milhares

FONTE: SIAFI Gerencial

CLÁUDIO MACHADO PINTO

Secretário de Controle Interno

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças

MISAEL GUERRA PESSOA DE ANDRADE

Secretário-Geral

Em exercício