O Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para a concentração, execução de medidas sanitárias e adaptação de bovinos vivos do Estado de Santa Catarina, visando a exportação por via marítima;

Considerando o Instrumento de Comodato de Imóvel por Prazo Determinado celebrado entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e o Estado de Santa Catarina, representado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SAR, para cessão de um terreno situado na Rua Vereador Venício Luiz Borges, localidade de Arroio, município de Imbituba, SC, para implantação de um Centro de Concentração de Bovinos Vivos para Exportação via marítima por meio do Porto de Imbituba;

Considerando que os custos financeiros para a implantação e a manutenção do Centro de Concentração de Bovinos Vivos para Exportação correrão por conta da União de Importadores e Exportadores de Animais, Carnes e Derivados da Itália - UNICEB;

Resolve:

Art. 1º Definir que todos os bovinos vivos do Estado de Santa Catarina destinados à exportação por via marítima através do Porto de Imbituba devem permanecer em regime quarentenário no Centro de Concentração de Bovinos Vivos para Exportação do município de Imbituba, pelo período necessário à execução de medidas sanitárias e de adaptação.

Art. 2º Designar a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC para realizar a avaliação clínica dos bovinos destinados à exportação marítima e supervisionar e acompanhar as provas laboratoriais, tratamentos e vacinações requeridas pelos países importadores.

Art. 3º Determinar que os custos financeiros para a execução das medidas sanitárias definidas pela CIDASC sejam de responsabilidade dos exportadores e importadores de bovinos.

Art. 4º Determinar que se houver traumatismo, enfermidade e óbito de bovinos mantidos no Centro de Concentração de Bovinos Vivos para Exportação não haverá qualquer tipo de indenização por parte da SAR e da CIDASC.

Fl. 2 da Portaria SAR nº 4/2010, de 22.03.2010

Art. 5º Determinar que a instituição responsável pela construção e manutenção do Centro de Concentração de Bovinos Vivos para Exportação contrate equipe de médicos veterinários e auxiliares para acompanhamento clínico dos bovinos durante o período quarentenário, de acordo com orientação da CIDASC.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Antônio Ceron

Secretário de Estado