O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso II e IV, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007.

Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como os arts. 17 a 20 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamentou;

Considerando a Portaria Ibama nº 13, de 23 de fevereiro de 2007, que criou a RPPN Terra dos Sabiás; e, Considerando as proposições apresentadas no Processo Ibama nº 02015.001462/05-31, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 13, de 23 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Criar a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em uma área de 40,56 ha (quarenta hectares e cinqüenta e seis ares), denominada "RPPN TERRA DOS SABIÁS", localizada no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, de propriedade de Fernando Lessa Gomes, constituindo-se parte integrante do imóvel denominando Fazenda Gamelão, registrada sob registro nº 14, da matrícula de número 52.427, livro 2, folha 04, de 9 de novembro de 2006, no registro de imóveis da comarca de Pouso Alegre - MG."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO