Notas:

1) Revogada pela Portaria CNMP nº 6, de 05.12.2008, DJU 11.12.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos dos arts. 40 e 41 do Regimento Interno do CNMP, resolve:

1. Determinar que se observe no ato de registro, autuação e distribuição as seguintes classes processuais:

a) PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Autos avocados - AA

Avocação de processo disciplinar - AVOC

Correição - COR

Inspeção - INSP

Processo disciplinar - PD

Reclamação disciplinar - RD

Revisão de processo disciplinar - RPD

Sindicância - SIND

b) DIVERSOS

Argüição de suspeição e impedimento - ASI

Pedido de providências - PP

Procedimento de controle administrativo - PCA

Reclamação para preservação da competência e da autoridade das decisões do Conselho - RCA

Reclamação para preservação da autonomia do Ministério Público - RPA

Restauração de autos - REST

c) RECURSOS

Embargos de declaração - ED

Recurso interno - REC

d) PROPOSIÇÕES

Proposta de Emenda Regimental - PER

Proposta de Resolução - RES

Proposta de Comissão - PC

2. A distribuição será realizada, semanalmente, às quinta-feiras, às 17 horas.

3. Serão autuados mediante a aposição de etiqueta ou carimbo indicativo da mudança de tipo processual, na capa dos autos, mantida a numeração do processo originário:

a) o recurso interno;

b) os embargos de declaração;

c) a sindicância instaurada em decorrência de reclamação;

d) o processo disciplinar instaurado em decorrência de sindicância; e

c) os autos avocados na forma do § 2º e do § 3º do art. 85 do Regimento Interno.

4. Revoga-se a Portaria CNMP-PRESI nº 1, de 16 de agosto de 2005, publicada no Diário da Justiça - Seção 1, folha 65, de 23 de agosto de 2005.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA"