O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 5, de 10 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2002, Seção 1, página 41.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO