O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição ,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar Municípios à Portaria nº 3.329/GM/MS, de 1º de novembro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União nº 209, seção 1, páginas 53 a 56, que regulamenta as condições para transferência de recursos financeiros, com vistas a implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, do Sistema Único de Saúde - ParticipaSUS em 2010, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos federais necessários ao incentivo serão oriundos dos seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.124.0016.8708 - Auditoria do Sistema Único de Saúde;

II - 10.124.0016.8753 - Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS;

III - 10.422.0016.6182 - Ouvidoria Nacional de Saúde;

IV - 10.422.0016.8705 - Ampliação das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social e de Educação em Saúde;

V - 10.422.0016.8707 - Ampliação e Fortalecimento da Participação e Mobilização Social em Defesa do SUS;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Componente para a Qualificação da Gestão do SUS - Bloco de Financiamento da Gestão do SUS

Incentivo financeiro das ações que conformam a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa para os Municípios

Ano 2010 e 2011