O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a regionalização como eixo estruturante do processo de descentralização e consequente qualificação e fortalecimento da gestão do SUS;

Considerando a Portaria nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006, que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.027/GM, de 26 de novembro de 2007, que aprova a ParticipaSUS,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta as condições para transferência de recursos financeiros federais de custeio, visando à implementação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS) para o ano de 2010, inseridos no Componente para a Qualificação da Gestão do SUS do Bloco de Gestão do Sistema Único de Saúde, no que diz respeito às ações de auditoria, monitoramento e avaliação da gestão do SUS, ouvidoria, participação e controle social no SUS.

§ 1º A transferência dos recursos financeiros, no montante de R$ 30.456.500,00 (trinta milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) será efetuada de forma automática aos Fundos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, em parcela única, conforme os valores definidos no Anexo a esta Portaria, adota-se como critério a busca da redução das desigualdades regionais.

§ 2º O Distrito Federal, os Estados e os Municípios listados no Anexo a esta Portaria foram selecionados de acordo com as Portarias nºs 2.344, de 2009 e 3.251 de 2009 e as resoluções das Comissões Intergestores Bipartite com informação à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SGEP, da inserção das ações da ParticipaSUS nos Planos de Saúde.

§ 3º Os recursos referidos no § 1º deste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento aos Municípios, alocando-se o restante aos Estados e ao Distrito Federal, conforme estabelece o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.142, de 1990.

§ 4º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão assumir as responsabilidades assumidas na Portaria nº 3027/2007 de implementar a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS).

§ 5º Será acrescentado um diferencial de 20% aos recursos financeiros dos Estados e Municípios da Amazônia Legal, visando compensar as desigualdades regionais.

§ 6º Os Municípios que não foram contemplados por esta Portaria, se desejarem aderir à ParticipaSUS, deverão comunicar à respectiva Comissão Intergestora Bipartite informando a inserção das diretrizes, objetivos e metas da Política no seu Plano Municipal de Saúde.

Art. 2º Estabelecer que as seguintes ações sejam desenvolvidas de forma articulada com os recursos do incentivo referido no art. 1º desta Portaria e vinculadas aos componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS:

I - Auditoria do SUS;

II - Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS;

III - Ouvidoria do SUS; e

IV - Gestão Participativa e Controle Social no SUS.

Art. 3º As transferências dos recursos serão automáticas, tendo em vista a já comprovação à SGEP da inserção das ações da ParticipaSUS nos respectivos Planos de Saúde, referentes as Portarias 2.344 de 2009 e 3.251 de 2009.

§ 1º A Comissão Intergestores Bipartite enviará a SGEP/MS, até 19 de novembro de 2010, o consolidado do Estado com as informações de inserção das diretrizes, objetivos e metas no Plano de Saúde dos Municípios que não estão relacionados nesta Portaria, para ser pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a adesão à ParticipaSUS.

§ 2º Após a pactuação na CIT, será publicada uma nova Portaria acrescentando esses municípios, observado a disponibilidade orçamentária da SGEP.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência única dos recursos aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Art. 5º Os recursos Federais necessários ao incentivo serão oriundos dos seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.124.0016.8708 - Auditoria do Sistema Único de Saúde;

II - 10.124.0016.8753 - Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS;

III - 10.422.0016.6182 - Ouvidoria Nacional de Saúde;

IV - 10.422.0016.8705- Ampliação das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social e de Educação em Saúde;

V - 10.422.0016.8707 - Ampliação e Fortalecimento da Participação e Mobilização Social em Defesa do SUS;

VI - 10.301.1336.8215 - Atenção à Saúde das Populações Quilombolas nos Estados do Pará, de Alagoas, da Bahia, do Maranhão, de Pernambuco, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, e de São Paulo; e

VII - 10.422.1446.8709 - Promoção da Equidade em Saúde de Populações em Condições de Vulnerabilidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Componente para a Qualificação da Gestão do SUS - Bloco de Financiamento da Gestão do SUS Incentivo financeiro das ações que conformam a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal

Ano 2010