O Ministro de Estado da Justiça Interino, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 , e tendo em vista o disposto do art. 11-D da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , com a redação dada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

Art. 2º A GDATPRF tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações da Polícia Rodoviária Federal, em todas as suas áreas de atividades, e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional, segundo os seguintes critérios:

I - avaliação de desempenho individual: aferição do desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição para o alcance dos objetivos organizacionais; e

II - avaliação de desempenho institucional: aferição do desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, considerados os projetos e atividades prioritárias e as características específicas das atividades da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 3º A GDATPRF será paga, observado o limite máximo de 100 (cem pontos) e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, aos valores estabelecidos no Anexo I desta Portaria:

I - até 20 (vinte) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação institucional, a serem fixados anualmente pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art. 4º Os valores a serem pagos a título de GDATPRF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo I desta Portaria e do Anexo LVIII da Lei nº 11.784 de 22 de setembro de 2008 , publicada no DOU de 23 de setembro de 2008.

Art. 5º Os servidores efetivos referidos no art. 1º desta Portaria, quando investidos em cargos em comissão ou funções de confiança - FG no DPRF, farão jus à GDATPRF, observado os posicionamentos na tabela e as seguintes condições:

I - os investidos em funções de confiança - FG ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1, 2, 3 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 4º desta Portaria; e

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional no período.

Art. 6º Os servidores efetivos referidos no art. 1º desta Portaria que não se encontrem em exercício no DPRF farão jus à GDATPRF, observado o posicionamento na tabela e as seguintes condições:

I - os cedidos para o Ministério da Justiça ou para órgãos a ele vinculados, os requisitados para a Presidência ou Vice-Presidência da República, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, perceberão a GDATPRF com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no DPRF; e

II - os cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I e investidos em cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, de Natureza Especial - NE ou equivalentes, perceberão a GDATPRF calculada com base no resultado da avaliação institucional do DPRF no período.

Parágrafo único. Para efeito no disposto no inciso I, os servidores serão avaliados pela chefia imediata do órgão onde prestam serviço.

Art. 7º O ciclo da avaliação de desempenho, que compreenderá as etapas descritas no art. 149 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , terá a duração de 12 (doze) meses, tendo início em 1º de novembro e término em 31 de outubro do ano seguinte.

§ 1º Excepcionalmente, o primeiro ciclo da avaliação de desempenho terá duração inferior à estabelecida no caput, tendo início em 1º de janeiro de 2009 e encerramento em 31 de outubro de 2009.

§ 2º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas as eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 8º Até o processamento da primeira avaliação de desempenho individual, o servidor recém nomeado para cargo efetivo, ou aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATPRF no decurso do ciclo de avaliação, fará jus à respectiva gratificação, após sua entrada em exercício, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e o padrão em que esteja posicionado, e o nível do cargo efetivo ocupado.

Art. 9º A avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atividades, por no mínimo, 2/3 (dois terços) de um ciclo completo de avaliação.

Art. 10. Ocorrendo exoneração dos cargos em comissão, os servidores referidos no art. 1º desta Portaria continuarão percebendo a GDATPRF correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados de efetivo exercício, o servidor continuará percebendo a GDATPRF correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Art. 12. Na avaliação de desempenho individual serão adotados os seguintes critérios:

§ 1º A nota de cada fator corresponderá ao valor obtido pela avaliação, o qual pode variar entre 0 e 4.

§ 2º A nota final da avaliação individual dos servidores corresponderá à soma dos valores obtidos em cada um dos fatores, podendo variar de 0 a 20.

Art. 13. O processo de avaliação dar-se-á por uma das seguintes formas:

I - auto-avaliação, preenchida pelo próprio servidor avaliado;

II - avaliação superior, preenchida pela chefia imediata ou por outro servidor designado para essa atividade; e

III - avaliação consensual, preenchida conjuntamente pelo servidor avaliado e por seu avaliador.

§ 1º Excepcionalmente, no primeiro ciclo a avaliação de desempenho individual compreenderá apenas a avaliação pela chefia imediata e deverá ser encaminhada à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do DPRF até o dia 30 de novembro de 2009.

§ 2º Considera-se chefia imediata, para efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo comissionado responsável diretamente pela supervisão das atividades do avaliado, ou aquele a quem o mesmo, formalmente, delegar competência.

§ 3º Em caso de exoneração da chefia imediata, o seu substituto ou o dirigente imediatamente superior procederá à avaliação de todos os servidores que lhe foram subordinados no período compreendido entre a última avaliação e a data de substituição da chefia exonerada.

Art. 14. Os Formulários de Avaliação de Gratificação Individual - FAGI deverão ser entregues à Divisão de Recursos Humanos, na Sede; às Seções de Recursos Humanos, nas Superintendências; e aos Núcleos de Recursos Humanos, nos Distritos Regionais.

Art. 15. O Formulário de Avaliação de Gratificação Individual - FAGI, constante do Anexo II, conterá a identificação do servidor avaliado, a unidade de avaliação, o período e a data da avaliação, os fatores de avaliação, a pontuação, a assinatura e o carimbo do avaliador e a assinatura do avaliado.

§ 1º Em caso de o servidor não concordar com a avaliação efetuada deverá assinalar no FAGI, o campo específico e informar o motivo da discordância, assinando em seguida.

§ 2º Em caso de o servidor se recusar a realizar a auto-avaliação, o fato será devidamente registrado no próprio FAGI, com aposição das assinaturas do avaliador e de pelo menos uma testemunha.

Art. 16. O servidor ativo, beneficiário da GDATPRF, que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do DPRF, em articulação com a Coordenação de Ensino e a unidade de lotação do servidor.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 17. O processamento tempestivo das avaliações ficará condicionado à estrita observância dos procedimentos e prazos a seguir especificados, os quais deverão ser rigorosamente cumpridos:

I - até o dia 10 de novembro de cada ano, as unidades deverão encaminhar os formulários de avaliação devidamente preenchidos à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do DPRF; e

II - até o dia 25 de novembro, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do DPRF deverá publicar o resultado final das avaliações.

Art. 18. À Coordenação-Geral de Recursos Humanos do DPRF caberá implementar os seguintes procedimentos:

I - disponibilizar o formulário às unidades de avaliação solicitando o seu preenchimento;

II - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria;

III - promover, juntamente com as demais unidades do DPRF, ações visando a melhoria do desempenho do servidor, nos casos de necessidade de adequação funcional, treinamento ou movimentação, conforme dispõe o caput do art. 16 desta Portaria; e

IV - orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na legislação pertinente.

Art. 19. Caberá a área de recursos humanos de cada unidade processar a planilha de pagamento, contendo os percentuais da avaliação individual e institucional e providenciar o pagamento da GDATPRF.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no primeiro ciclo de avaliação de desempenho, o processamento da GDATPRF será de responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do DPRF.

Art. 20. A avaliação de desempenho institucional deverá ser feita numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos percentuais, considerando o alcance das metas referentes à organização como um todo, elaboradas, quando couber, em consonância com o Plano Plurianual - PPA.

§ 1º Caberá ao Ministério da Justiça priorizar, definir e publicar, para cada período de avaliação, as ações que serão avaliadas e as metas que deverão ser alcançadas, segundo critérios objetivamente mensuráveis, relacionando-as à atividade-fim do DPRF, e levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

§ 2º Caberá ao DPRF:

I - divulgar amplamente, inclusive em seu sítio eletrônico, as metas de desempenho institucional e os resultados apurados em cada período; e

II - acompanhar e aferir as metas de avaliação de desempenho institucional.

§ 3º As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que a própria unidade não tenha dado causa a tais fatores.

Art. 21. O valor percentual total obtido na avaliação de desempenho institucional será calculado por meio de média aritmética simples dos percentuais de atingimento às ações estabelecidas.

Art. 22. Apenas para efeito de cálculo dos efeitos financeiros da GDATPRF, o resultado da avaliação institucional será correlacionado com faixas definidas a seguir:

Art. 23. No primeiro ciclo de avaliação de desempenho aplicar-se-á, em caráter excepcional, o resultado da avaliação das metas de desempenho institucional, constante no Anexo III, para fins de pagamento da GDATPRF.

Art. 24. Fica criada, no âmbito do DPRF, a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAAD, com a finalidade de:

I - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual, podendo, a seu critério, manter ou alterar a pontuação da avaliação individual do servidor;

II - acompanhar o processo de avaliação de desempenho com o objetivo de identificar irregularidades na sua implementação e de aprimorar sua aplicação; e

III - propor alterações consideradas necessárias para a sua melhor operacionalização em relação aos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual.

Art. 25. Integrarão a CAAD:

I - dois representantes do DPRF, indicados pelo Diretor-Geral; e

II - um representante dos servidores.

§ 1º Para cada titular da CAAD será designado um suplente.

§ 2º Os representantes da CAAD, titulares e suplentes, serão designados em portaria do Diretor-Geral, dentre servidores com o seguinte perfil:

I - ser servidor efetivo pertencente ao Plano Especial de Cargos Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e

II - conhecer o processo de avaliação e seus formulários.

§ 3º Para fins de acompanhamento, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do DPRF encaminhará à CAAD, até o 15º (décimo quinto) dia útil após o encerramento de cada ciclo de avaliação, os resultados das avaliações individuais referentes àquele período, cabendo ao Comitê sugerir medidas para correção de desvios eventualmente identificados, que serão utilizados para o próximo período de avaliação.

Art. 26. O servidor poderá recorrer do resultado de sua avaliação individual à CAAD.

§ 1º O recurso deverá ser formulado com justificativa circunstanciada e protocolado, impreterivelmente, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data da publicação do resultado da avaliação, no modelo constante do Anexo IV.

§ 2º A CAAD julgará o recurso no prazo de 10 (dez) dias e ato contínuo, cientificará o servidor, encaminhando a nota final da respectiva avaliação à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do DPRF.

§ 3º Os prazos de que trata este artigo são improrrogáveis.

Art. 27. A percepção da GDATPRF por seus beneficiários fica condicionada à correção e veracidade dos dados enviados e ao estrito cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 28. Os casos omissos e as peculiaridades serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do DPRF.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

a) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Superior:

b) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Intermediário:

c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Auxiliar:

Legenda da pontuação por fator: