Portaria SPOA/SE/MCid nº 398 de 03/08/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 2010
Dispõe sobre a descentralização externa de crédito orçamentário e repasse financeiro ao Departamento de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Ministério da Defesa e dá outras providências.
A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros da Unidade Gestora 560003 (Ministério das Cidades) para o Departamento de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Ministério da Defesa, destinados à recuperação do Palacete da Babilônia, no Colégio Militar do Rio de Janeiro do Exercito Brasileiro, conforme Plano de Trabalho constante do Processo nº 80000.031715/2010-23.
Órgão Concedente: Ministério das Cidades.
Órgão Executor Departamento de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Ministério da Defesa.
Unidade Gestora: 110407 - Gestão: 00001
| Programa de Trabalho | Fonte | Natureza da Despesa | Valor (R$) |
| 56101.15.451.0310.1D73.0001 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional | 0100 | 4.4.90.51 | 510.253,09 |
| Total | 510.253,09 | ||
Art. 2º Caberá à Secretaria Nacional de Programas Urbanos exercer o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 3º O Departamento de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Ministério da Defesa deverá prestar contas dos recursos aplicados e restituir ao Ministério das Cidades, até o final do exercício de 2010, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO