O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 76 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 e na Lei nº 11.628, de 26 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Tornar público os valores de R$ 552.803.567,00 para Despesas de Pessoal, R$ 131.746.165,00 para Outras Despesas Correntes e de Capital, R$ 93.018.203,00 para despesas com Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) e R$ 68.000.000,00 para despesas com Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, que passa a ser o constante do anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00