O Ministro de Estado da Justiça, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 , e tendo em vista o disposto do art. 4º - C da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003 , com a redação dada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos para atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.

Art. 2º A GDATPF tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações da Polícia Federal em todas as suas áreas de atividades e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional, segundo os seguintes critérios:

I - avaliação de desempenho individual: aferição do desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição para o alcance dos objetivos organizacionais; e

II - avaliação de desempenho institucional: aferição do desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, considerados os projetos e atividades prioritárias e as características específicas das atividades da Polícia Federal.

Art. 3º A GDATPF será paga, observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, aos valores estabelecidos no Anexo I desta Portaria:

I - até 20 (vinte) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos da avaliação institucional, a serem fixados anualmente pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art. 4º Os valores a serem pagos a título de GDATPF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo I desta Portaria de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

Art. 5º Os servidores efetivos referidos no art. 1º desta Portaria, quando investidos em cargos em comissão ou funções de confiança no Departamento de Polícia Federal, farão jus à GDATPF, observado os posicionamentos na tabela e as seguintes condições:

I - os investidos em funções de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 1, 2, 3 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 4º desta Portaria; e

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, de Natureza Especial -NE ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional no período.

Art. 6º Os servidores efetivos referido no art. 1º desta Portaria que não se encontrem em exercício no Departamento de Polícia Federal farão jus à GDATPF, observados os posicionamentos na tabela e as seguintes condições:

I - os cedidos ao Ministério da Justiça ou aos órgãos da Presidência da República ou nas hipóteses de cessão previstas em legislação específica, perceberão a GDATPF com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e

II - os cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investidos em cargos, de provimento em comissão ou funções de confiança iguais ou superiores a DAS 5 ou equivalentes, perceberão a GDATPF calculada com base no resultado da avaliação institucional do Departamento de Polícia Federal no período.

Art. 7º O ciclo da avaliação de desempenho, que compreenderá as etapas descritas no art. 149 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, terá a duração de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 8º Até o processamento da primeira avaliação de desempenho individual, o servidor recém nomeado para cargo efetivo, ou aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATPF no decurso do ciclo de avaliação, fará jus a respectiva gratificação, após sua entrada em exercício, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observado o nível, a classe e o padrão do cargo efetivo.

Art. 9º A avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atividades, por no mínimo, 2/3 (dois terços) de um ciclo completo de avaliação.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de avaliação do primeiro ciclo, quando o servidor será avaliado pelo período em que permaneceu em exercício.

Art. 10. Ocorrendo exoneração dos cargos em comissão, os servidores referidos no art. 1º desta Portaria continuarão percebendo a GDATPF correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, o servidor continuará percebendo a GDATPF correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Art. 12. Na avaliação de desempenho individual, a nota de cada fator corresponderá a um valor entre 0 e 4, podendo a nota final variar de 0 a 20, segundo os seguintes critérios:

Art. 13. A avaliação de desempenho individual poderá compreender a avaliação pela chefia imediata, a auto-avaliação do servidor e avaliação pela equipe de trabalho.

§ 1º Excepcionalmente, no primeiro ciclo a avaliação de desempenho individual compreenderá apenas a avaliação pela chefia imediata.

§ 2º Considera-se chefia imediata, para efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo comissionado responsável diretamente pela supervisão das atividades do avaliado, ou o seu substituto legal.

§ 3º Em caso de exoneração da chefia imediata, o seu substituto ou o dirigente imediatamente superior procederá à avaliação de todos os servidores que lhe foram subordinados no período compreendido entre a última avaliação e a data de substituição do servidor exonerado.

Art. 14. Os instrumentos de avaliação individual de desempenho deverão ser entregues à Diretoria de Gestão de Pessoal - DGP.

Art. 15. O Formulário de Avaliação de Desempenho Individual - FADI, constante do Anexo II desta Portaria, conterá a identificação do servidor avaliado, a unidade de avaliação, o período e a data da avaliação, os fatores de avaliação, a pontuação, a assinatura do avaliador e a assinatura do avaliado.

Parágrafo único. Em caso de o servidor se recusar a realizar a auto-avaliação, o fato será devidamente registrado no próprio FADI, com aposição das assinaturas do avaliador e de pelo menos uma testemunha.

Art. 16. O servidor ativo beneficiário da GDATPF que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da DGP, em articulação com a unidade de lotação do servidor.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 17. O processamento tempestivo das avaliações ficará condicionado à estrita observância dos procedimentos e prazos a seguir especificados, os quais deverão ser rigorosamente cumpridos:

I - até o dia 05 de novembro as unidades deverão encaminhar os formulários de avaliação, devidamente preenchidos, à DGP; e

II - até o dia 25 de novembro, a DGP deverá publicar o resultado final das avaliações.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a avaliação individual do primeiro ciclo deverá será encaminhada à DGP até o dia 25 de novembro de 2009.

Art. 18. À DGP caberá implementar os seguintes procedimentos:

I - disponibilizar o formulário possibilitando às unidades de avaliação o seu preenchimento;

II - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria;

III - promover, juntamente com as demais unidades do Departamento de Polícia Federal, ações visando a melhoria do desempenho do servidor, nos casos de necessidade de adequação funcional, treinamento ou movimentação, conforme dispõe o caput do art. 16 desta Portaria; e

IV - orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na legislação pertinente.

Art. 19. Caberá ao Setor de Recursos Humanos de cada unidade processar a planilha de pagamento contendo os percentuais da avaliação individual e institucional e providenciar o pagamento da GDATPF.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no primeiro ciclo de avaliação de desempenho, o processamento da GDATPF ficará a cargo da DGP.

Art. 20. A avaliação de desempenho institucional deverá ser feita numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos percentuais, considerando o alcance das metas referentes à organização como um todo, elaboradas, quando couber, em consonância com o Plano Plurianual - PPA.

§ 1º Caberá ao Ministério da Justiça priorizar, definir e publicar, para cada período de avaliação, as ações que serão avaliadas e as metas que deverão ser alcançadas, segundo critérios objetivamente mensuráveis, relacionando-as à atividade-fim do Departamento de Polícia Federal, e levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

§ 2º Caberá ao Departamento de Polícia Federal:

I - divulgar amplamente, inclusive em seu sítio eletrônico, as metas de desempenho institucional e os resultados apurados em cada período; e

II - acompanhar e aferir as metas de avaliação de desempenho institucional.

§ 3º As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que a própria unidade não tenha dado causa a tais fatores.

Art. 21. O valor percentual total obtido com a avaliação de desempenho institucional será calculado por meio de média aritmética dos percentuais de atingimento às ações estabelecidas.

Art. 22. Apenas para efeito de cálculo dos efeitos financeiros da GDATPF, o resultado da avaliação institucional será correlacionado com faixas definidas abaixo:

Art. 23. No primeiro ciclo de avaliação de desempenho aplicar-se-á, em caráter excepcional, o resultado da avaliação das metas de desempenho institucional, constante no Anexo III, para fins de pagamento da GDATPF.

Art. 24. Fica criada, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAAD, com a finalidade de:

I - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual, podendo, a seu critério, manter ou alterar a pontuação da avaliação individual do servidor;

II - acompanhar o processo de avaliação de desempenho com o objetivo de identificar irregularidades na sua implementação e de aprimorar sua aplicação; e

III - propor alterações consideradas necessárias para a sua melhor operacionalização em relação aos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual.

Art. 25. Integrarão a CAAD:

I - dois representantes do Departamento de Polícia Federal, indicados pelo Diretor-Geral; e

II - um representante dos servidores, de que trata o art. 1º desta Portaria, indicado pela entidade de classe representativa da categoria.

§ 1º Para cada titular da CAAD será designado um suplente.

§ 2º Os representantes da CAAD, titulares e suplentes, serão designados em portaria do Diretor-Geral, dentre servidores com o seguinte perfil:

I - ser servidor efetivo do quadro do Departamento de Polícia Federal; e

II - conhecer o processo de avaliação e seus formulários.

§ 3º Para fins de acompanhamento, a DGP encaminhará à CAAD, até o 15º (décimo quinto) dia útil após o encerramento de cada ciclo de avaliação, os resultados das avaliações individuais referentes àquele período, cabendo ao Comitê sugerir medidas para correção de desvios eventualmente identificados, que serão utilizados para o próximo período de avaliação.

Art. 26. O servidor poderá recorrer do resultado de sua avaliação individual à CAAD.

§ 1º O recurso deverá ser formulado com justificativa e protocolado, impreterivelmente, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data da ciência de seu resultado, no modelo constante do Anexo IV.

§ 2º A CAAD julgará o recurso no prazo de 10 (dez) dias e, ato contínuo, cientificará o servidor, encaminhando a nota final da respectiva avaliação à DGP.

§ 3º Os prazos para interposição e resultado dos recursos são improrrogáveis.

Art. 27. A percepção da GDATPF por seus beneficiários fica condicionada à correção e veracidade dos dados enviados e ao estrito cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 28. Os casos omissos e as peculiaridades serão resolvidos pela DGP.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

a) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Superior:

b) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Intermediário:

c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Auxiliar:

Legenda da pontuação por fator: