O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária de 2010, tendo em vista a necessidade de adequação da programação orçamentária do Ministério da Educação, conforme justificativa constante no Processo nº 23000.003714/2010-55.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MEC nº 467, de 13.04.2010, DOU 14.04.2010)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO   
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO   
UNIDADE: 26101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA    R$   
FUNC   PROGRAMÁTICA   PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO   E   G   R   M   I   F   VALOR   
         S   N   P   O   U   T   
         F   D      D      E   
ACRÉSCIMO                           
12.363   1062.6380   Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional                        
   1073.6380.0029   Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional - No Estado da Bahia   F   3   2   50   0   100   4.500.000   
REDUÇÃO                           
12.363   1062.6380   Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional                        
   1073.6380.0029   Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional - No Estado da Bahia   F   3   2   99   0   100   4.500.000"