O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e a autorização constante no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 11 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 817.918,00 (Oitocentos e dezessete mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

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