O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 003/2015-GABIN, de 06.01.2015, que trata do Passe Fiscal Interno, passa a vigorar com a seguinte relação:

Art. 2º O Passe Fiscal Interno será emitido também:

I - nas operações com mercadorias a vender em outra unidade da federação;

II - nas operações com mercadorias que transitem neste Estado com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a critério da unidade de fiscalização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 18 DE AGOSTO DE 2015

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda