O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, e observado o disposto no art. 29 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de sessenta e nove candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e de setenta e cinco para o cargo de Analista Administrativo para o Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, autorizado pela Portaria nº 148 de 5 de junho de 2008.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados referidos no caput do art. 1º deverá ocorrer a partir de novembro de 2009.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Presidente da ANATEL, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA