O Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no uso de suas atribuições definidas no art. 16, inc. VI e VIII, do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007 ,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o limite máximo de valores para a Transferência de Recursos aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de apoiar as atividades de execução do Censo Escolar da Educação Básica, em todos os levantamentos, referentes ao ano letivo de 2012, bem como aquelas relativas à disseminação e à análise quantitativa e qualitativa das informações declaradas que subsidiam a implementação de políticas públicas educacionais nas diferentes esferas governamentais.

Parágrafo único. Os valores a serem repassados deverão ser definidos entre os proponentes e o concedente, respeitando-se o limite mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme determina o Decreto nº 6.170 de 25.07.2007 e a Portaria Interministerial MP/MF/CGU/nº 507, de 24.11.2011 , até o limite especificado para despesas correntes e de capital na tabela de repasse constante no Anexo I, desta Portaria, com vistas ao fiel cumprimento do objeto do convênio a ser celebrado. A metodologia utilizada para definição dos valores a serem repassados atende aos seguintes critérios de distribuição:

I - oferta educacional (número de estabelecimentos e de matriculas na educação básica no Censo Escolar 2011);

II - geopolíticas (extensão territorial e número de municípios em 2011);

III - econômico-financeiras (PIB per capita (2009) e investimento por aluno da educação básica (2009));

IV - qualidade da coleta (proporção de novos duplos em relação ao número de novos alunos no Censo Escolar 2011).

V - a transferência de recursos para despesas de capital será equitativa, cabendo a cada Unidade Federada o montante máximo de R$ 120.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º O convenente terá 30 (trinta) dias para prestar contas, contados a partir do fim da vigência do convênio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Censo Escolar 2012 - Valor máximo estimado do repasse de recursos para a realização do Censo Escolar 2012 segundo critério de distribuição de recursos dos Convenios estabelecido pela DEED/Inep com base nos dados do Censo Escolar 2011

Fonte: Inep/DEED

Nota: (1) os pesos atribuídos por componente foram definidos a partir do critério de dificuldade para realização do Censo Escolar, estabelecido pela DEED, e varia de 0 a 5

(2) o índice de Qualidade da Coleta do Censo Escolar foi estabelecido como a proporção de duplicidades no cadastro de alunos NOVOS identificado no Censo Escolar 2011.