Portaria DEFMM nº 39 de 11/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jul 2008
Dispõe sobre os perfis de acesso ao Sistema MERCANTE, os grupos de usuários e as transações do sistema disponibilizadas para os respectivos perfis.
A Diretora do Departamento do Fundo de Marinha Mercante, da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 12, de 29 de abril de 2003, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2003, e em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso III, da Norma Complementar nº 2, de 16 de outubro de 2006, aprovada pela Portaria nº 201, de 16 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Os perfis de acesso ao Sistema MERCANTE, os grupos de usuários e as transações do sistema disponibilizadas para os respectivos perfis, estão definidos nos Anexos I a XXVI desta Portaria.
Art. 2º O cadastramento dos usuários e a habilitação no perfil que atenda às suas necessidades de trabalho, será procedida na forma estabelecida na Norma Complementar nº 2, de 16 de outubro de 2006, aprovada pela Portaria nº 201, de 16 de outubro de 2006.
§ 1º O cadastramento de usuários externos deverá obedecer ao que determina o inciso I, art. 6º, da Norma Complementar a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Para garantir a segurança e os controles de acesso ao Sistema MERCANTE, somente será concedido um perfil de acesso para um mesmo CPF, ainda que a pessoa jurídica à qual este se vincula, tenha em seus atos constitutivos poderes para exercer atribuições cujas transações estejam atrelados a diferentes perfis.
Art. 3º A certificação digital é obrigatória para as transações do sistema constantes do Anexo XXVII.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA
ANEXO IPerfil: SERPRO
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO
3. Usuário: Servidores do SERPRO devidamente autorizados pelo Superintendente da Superintendência de Relacionamento com Clientes - Comércio Exterior - SUNCE
4. Descrição das Transações do Sistema: Todas as transações disponíveis para acesso; executam todas as transações do Sistema, desde que solicitado formalmente pelo Gestor do Mercante - Perfil Gestor.
SISTEMA MERCANTE
ANEXO IIPerfil: ANTAQ
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: servidores da ANTAQ devidamente autorizados pelos Dirigentes da Autarquia
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Antaq |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGACAO POR NOME |
| CE-CI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-COM | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CTCM | CONSULTAR CE´S DO MANIFESTO |
| CE-CTF | CONSULTAR FILHOTES DO MASTER |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-SCDE | CONSULTAR SHIP'S CONVENIENCE |
| CEN-ALT | ALTERAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO |
| CEN-ALT-I | ALTERAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO INTERIOR |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR NOME |
| CEN-CONHIS | CONSULTAR HISTÓRICO DE AUTORIZAÇÕES |
| CEN-CONPRO | CONSULTAR SOL. PROT. EMP. NAVEGAÇÃO |
| CEN-CONSOL | CONSULTAR SOLICITAÇÕES EMPRESA DE NAVEGAÇÃO |
| CEN-INC | INCLUIR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO |
| CEN-INC-I | INCLUIR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - INTERIOR |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| DOW-EDIENV | DOWNLOAD MANUAL EDI |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICA P/ TRÁFEGO |
| GER-CONSOL | CONSULTAR ESTATÍSTICA DE ARRECADAÇÃO POR TIPO DE TRÁFEGO |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL C/PARTILHA |
| MAN-CONESC | CONSULTAR MANIFESTO DA ESCALA |
| MC-COM | CONSULTAR MANIFESTO |
| MC-CONCV | CONSULTAR CONTEINER VAZIO |
| MC-CONNAV | CONSULTAR SITUAÇÃO EMPRESA/EMBARCAÇÃO |
| MC-PEQ | CONSULTAR TODOS CE-MERCANTE DO MANIFESTO |
| TAC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR CÓDIGO |
| TAC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR NOME |
| TAE-ALT | ALTERAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS |
| TAE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR CÓDIGO |
| TAE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR NOME |
| TAE-EXC | EXCLUIR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS |
| TAE-INC | INCLUIR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS |
| TAF-ALT | ALTERAR AFRETAMENTO |
| TAF-CONCOD | CONSULTAR AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TAF-EXC | CANCELAR AFRETAMENTO |
| TAF-INC | INCLUIR AFRETAMENTO |
| TAG-ALT | ALTERAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA |
| TAG-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR CÓDIGO |
| TAG-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR NOME |
| TAG-EXC | EXCLUIR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA |
| TAG-INC | INCLUIR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA |
| TEA-ALT | ALTERAR TABELA DE EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO |
| TEA-CONCOD | CONSULTAR EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEA-EXC | EXCLUIR EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO |
| TEA-INC | INCLUIR EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEM-ALT | ALTERAR TABELA DE EMBARCAÇÃO |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TEM-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DA EMBARCAÇÃO |
| TEM-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DA EMBARCAÇÃO |
| TEM-INC | INCLUIR TABELA DE EMBARCAÇÕES |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR NOME |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE FUNCIONÁRIO AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TIS-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR CÓDIGO |
| TIS-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR NOME |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR NOME |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE NCM POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE NCM POR NOME |
| TPA-ALT | ALTERAR TABELA DE PAÍS |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR NOME |
| TPA-EXC | EXCLUIR TABELA DE PAÍS |
| TPA-INC | INCLUIR TABELA DE PAÍS |
| TPE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL POR CÓDIGO |
| TPO-ALT | ALTERAR TABELA DE PORTOS |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR NOME |
| TPO-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE PORTO |
| TPO-EXC | EXCLUIR TABELA DE PORTOS |
| TPO-INC | INCLUIR TABELA DE PORTOS |
| TPR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL PARTILHA POR CÓDIGO |
| TPR-CONDES | CONSULTAR TABELA PERCENTUAL DE PARTILHA POR NOME |
| TTA-ALT | ALTERAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO |
| TTA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TTA-CONDES | CONSULTAR TABELA TIPO AFRETAMENTO POR NOME |
| TTA-EXC | EXCLUIR TABELA TIPO DE AFRETAMENTO |
| TTA-INC | INCLUIR TABELA TIPO DE AFRETAMENTO |
| TTCO-C0N | CONSULTAR TABELA TIPO CONTAINER |
| TTE-ALT | ALTERAR TABELA TIPO DE EMBARCAÇAO |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTE-EXC | EXCLUIR TABELA TIPO DE EMBARCAÇÃO |
| TTE-INC | INCLUIR TABELA TIPO DE EMBARCAÇÃO |
| TTEM-COM | CONSULTAR TABELA TIPO EMBALAGEM |
| TTP-ALT | ALTERAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
| TTP-CONSOL | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTP-EXC | EXCLUIRTABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTP-INC | INCLUIR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR CÓDIGO |
| TTR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO IIIPerfil: AUT-LC-CAB
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: servidores da ANTAQ devidamente autorizados pelos Dirigentes da Autarquia
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Aut-Lc-Cab |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| CEN-ALT | ALTERAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃ0/NVOCC |
| CEN-EXC | EXCLUIR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CEN-INC | INCLUIR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CEN-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO DE EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| TTR-ALT | LTERAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO |
| TTR-EXC | EXCLUIR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO |
| TTR-INC | INCLUIR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO IVPerfil: AUT-AFRETA
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: servidores da ANTAQ devidamente autorizados pelos Dirigentes da Autarquia
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Aut-Afreta |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| TAC-ALT | ALTERAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO |
| TAC-EXC | EXCLUIR TABELA DE ACONDICIONAMENTO |
| TAC-INC | INCLUIR TABELA DE ACONDICIONAMENTO |
| TAE-ALT | ALTERAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESA |
| TAE-EXC | EXCLUIR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESA |
| TAE-INC | INCLUIR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESA |
| TAF-ALT | ALTERAR TABELA DE AFRETAMENTO |
| TAF-EXC | EXCLUIR TABELA DE AFRETAMENTO |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO VPerfil: AUT-INTER
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: servidores da ANTAQ devidamente autorizados pelos Dirigentes da Autarquia
4. Descrição das transações do Sistema:
| Perfil | Aut-Inter |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| CEN-ALT-I | ALTERAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO INTERIOR |
| CEN-EXC | CANCELAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO |
| CEN-INC-I | INCLUIR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO INTERIOR |
| CEN-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO DE EMPRESA DE NAVEGAÇÃO |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO VIPerfil: BNDES
1. Classificação: GERENCIAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: Funcionários do BNDES devidamente autorizados pelos Dirigentes da Instituição
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | BNDES |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| GER-RESDES | DOWNLOAD DE ARQUIVOS BNDES |
| PAG-CONPAR | CONSULTAR CRÉDITOS EFETUADOS |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR DESCRIÇÃO |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIROS POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIROS POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO VIIPerfil: RFB
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: servidores da Receita Federal do Brasil.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | RFB |
| DESCRIÇÃO | |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CE-ALT | ALTERAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO |
| CE-ALTDESC | ALTERAR DESCONSOLIDAÇÃO |
| CE-CAN | CONSULTAR ANALISE RETIFICAÇÃO CONHECIMENTO E ITEM |
| CE-CDF | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-CI | CONSULTAR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO |
| CE-CIF | CONSULTAR ITENS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-CIP | CONSULTAR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-CON | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CONP | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-CTCM | CONSULTAR TODOS OS CE´S DO MANIFESTO |
| CE-CTCMP | CONSULTAR TODOS OS CE´S DO MANIFESTO PROVISÓRIO |
| CE-CTF | CONSULTAR FILHOTES DO MASTER |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO |
| CE-CTIP | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-EI | EXCLUIR ITEM DE CARGA |
| E-EXC | EXCLUIR CONHECIMENTO/BL |
| CE-EXCDESC | EXCLUIR DESCONSOLIDAÇÃO |
| CE-IALT | ALTERAR ITEM DE CARGA |
| CE-II | INCLUIR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL - ALTERAÇÃO |
| CE-RITTE | ALTERAR ITEM ANTES DA FINALIZAÇÃO DO BL |
| CE-SCDE | CONSULTAR SHIP'S CONVENIENCE |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR DESCRIÇÃO |
| CES-ALT | ALTERAR ESCALA |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CNV-CONSUL | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO NVOCC/AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CON-DI | CONSULTAR DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO |
| CONS-CEMER | CONSULTAR Nº DO CE MERCANTE |
| CSU-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| DOW-EDIENV | DOWNLOAD MANUAL EDI |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| HI-SRCO | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO |
| HI-SRMA | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| HIST-CON | CONSULTAR HISTÓRICO DO CONHECIMENTO |
| KCE-LIB | CONSULTAR NIC E EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO |
| MAN-CONESC | CONSULTAR MANIFESTOS DA ESCALA |
| ALT | ALTERAR MANIFESTO |
| MC-CON | CONSULTAR MANIFESTO |
| MC-CONCV | CONSULTAR CONTEINER VAZIO |
| MC-CONHI | CONSULTAR HISTÓRICO DO MANIFESTO |
| MC-EXC | EXCLUIR MANIFESTO |
| MC-PEQ | PESQUISAR MANIFESTO |
| MC-TOT | CONSULTAR TOTAIS DO MANIFESTO |
| MC-RTCSO | CONSULTAR SOLICITACAO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| MP-CONS | CONSULTAR MANIFESTO PROVISÓRIO |
| PG-CONSOL | CONSULTAR SITUAÇÃO DO CONHECIMENTO/BL |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR DESCRIÇÃO |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO AGÊNCIA/EMPRESA POR CODIGO |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOEDAS POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOEDAS POR DESCRIÇÃO |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAÍSES POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍSES POR DESCRIÇÃO |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR DESCRIÇÃO |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDICO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR DESCRIÇÃO |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS POR DESCRIÇÃO |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO VIIIPerfil: RFB-CAD
1. Classificação: GERENCIAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: servidores da Secretaria da Receita Federal devidamente autorizados.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | SRF |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR NOME |
| CNV-CONSUL | CONSULTAR NVOCC AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CSU-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO NVOCC/AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA/EMPRESA |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO IXPerfil: FATURA
1. Classificação: GERENCIAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: Servidores do DEFMM e SERPRO responsáveis pela validação das operações do sistema e acompanhamento do contrato de serviço entre as partes.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Fatura |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| GER-CONDAT | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XPERFIL: AUDITORIA
1. Classificação: CONTROLE
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuários: servidores de órgãos de Controle Externo, Ministério Público e Polícia Federal autorizados pelos Dirigentes das respectivas Instituições; servidores do Ministério dos Transportes nomeados em Comissões de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares; servidores do DEFMM com designação para a realização de levantamentos especiais e tarefas de relevante interesse da Direção do DEFMM.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Auditoria |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| BES-CONTON | CONSULTAR ESTATÍSTICAS TOTAIS DE BENEFÍCIOS |
| BNI-CONCOD | CONSULTAR NAO INCIDÊNCIA |
| BPA-CONCOD | CONSULTAR PARCELA DE ENTREPOSTO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CAN-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/ DESCONSOLIDADOR |
| CCO-CONCOD | CONSULTAR CONSIGNATÁRIO |
| CE-CAN | CONSULTAR ANÁLISE RETIFICAÇÃO CONHECIMENTO E ITEM |
| CE-CCR | CONSULTAR PENDÊNCIA/REVISÃO DE AFRMM |
| CE-CI | CONSULTAR ITEM DE CARGA |
| CE-CON | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CTCM | CONSULTAR CE´S DO MANIFESTO |
| CE-CTF | CONSULTAR TODOS OS FILHOTES DO MASTER |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-SCDE | CONSULTAR SHIP'S CONVENIENCE |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR NOME |
| CEN-CONHIS | CONSULTAR HISTÓRICO DE AUTORIZAÇÕES |
| CEN-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CNV-CONSUL | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO NVOCC/AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| COM-DI | CONSULTAR DECLARAÇÃO IMPORTAÇÃO |
| CONS-CEMER | CONSULTAR NR. DO CE-MERCANTE |
| CRE-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTANTE |
| CRL-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO POR CPF/CNPJ |
| CRL-CONPRO | CONSULTAR SOLICIT DE CADASTRAMENTO DA REPRESENT DO CONSIGNATÁRIO |
| CSU-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-LIB-E | CONSULTAR RESULTADO DA ANÁLISE DE SOLICIT DE REPRESENTE DO DESCONSOLIDADOR |
| ECN-CONS | CONSULTAR ENTREGA DE CARGA NACIONAL |
| GER-BENEF | CONSULTAR VALOR BENEFICIADO DE AFRMM |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONDAT | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR DATA DE INCLUSÃO |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONSOL | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR TIPO DE TRÁFEGO |
| GER-CONTAX | CONSULTAR ARRECADAÇÃO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE POR SERARR |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| GER-PAR | CONSULTAR PARAMETRIZAÇÃO |
| GER-ZERO | CONSULTAR CE-MERCANTE COM AFRMM ZERADO |
| HI-SRCO | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO |
| HI-SRMA | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| HIST-CNPJ | CONSULTAR HISTÓRICO DE OPERAÇÕES DA EMPRESA |
| HIST-CON | CONSULTAR HISTÓRICO DO CONHECIMENTO |
| HIST-SERR | CONSULTAR HISTÓRICO DO SERARR |
| ISE-CONCOD | CONSULTAR ISENÇÃO |
| KCE-CONERR | CONSULTAR TODOS OS CES COM ERRO PARTILHA |
| KOP-CONCOD | CONSULTAR OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| MAN-CONESC | CONSULTAR MANIFESTOS DA ESCALA |
| MC-CON | CONSULTAR MANIFESTO |
| MC-CONCV | CONSULTAR CONTEINER VAZIO |
| MC-CONHI | CONSULTAR HISTÓRICO DE ALTERAÇÃO DO MANIFESTO |
| MC-CONNAV | CONSULTAR SITUAÇÃO DA EMPRESA/EMBARCAÇÃO |
| MC-PEQ | PESQUISAR MANIFESTO |
| MC-RTCSO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-TOT | CONSULTAR TOTAIS DO MANIFESTO |
| PAG-CONCOD | CONSULTAR CE´S PENDENTES DE PAGAMENTO |
| PAG-CONDEB | CONSULTAR PAGAMENTO |
| PAG-CONPAR | CONSULTAR CRÉDITOS EFETUADOS |
| PG-CONSOL | CONSULTAR SITUAÇÃO DO CONHECIMENTO/BL |
| SUS-CONCOD | CONSULTAR SUSPENSÃO |
| SUS-CONSOL | CONSULTAR SUSPENSÕES VENCIDAS |
| TAC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR CÓDIGO |
| TAC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR NOME |
| TAE-CONCOD | CONSULTAR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR CÓDIGO |
| TAE-CONDES | CONSULTAR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR NOME |
| TAF-CONCOD | CONSULTA TABELA DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TAG-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR CÓDIGO |
| TAG-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR NOME |
| TCF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DECOMPONENTES DO FRETE POR CÓDIGO |
| TCF-CONDES | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR NOME |
| TCF-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE COMPONENTES DO FRETE |
| TEA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TEM-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇAO DE INCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR NOME |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TFM-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO DA MARINHA MERCANTE POR CÓDIGO |
| TIS-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR CÓDIGO |
| TIS-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR NOME |
| TMB-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE BNDES POR CÓDIGO |
| TMB-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE BNDES POR NOME |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR NOME |
| TMR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR CÓDIGO |
| TMR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR NOME |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE NCM POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE NCM POR NOME |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR NOME |
| TPE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL POR CÓDIGO |
| TPM-CON | CONSULTAR TABELA DE PARÂMETROS |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR NOME |
| TPO-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE PORTO |
| TPR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR CÓDIGO |
| TPR-CONDES | CONSULTARTABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR NOME |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR NOME |
| TTA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TTA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR NOME |
| TTCO-COM | CONSULTAR TABELA TIPO CONTAINER |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTEM-COM | CONSULTAR TABELA TIPO EMBALAGEM |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
| TTP-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR CÓDIGO |
| TTR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XIPerfil: CGMI
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO
3. Usuário: Servidores da Coordenação Geral de Modernização e Informática do Ministério dos Transportes
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Fatura |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| GER-DOWCGM | DOWNLOAD TABELAS CGMI |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XIIPerfil: CONSUL-GER
1. Classificação: GERENCIAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: Servidores do Ministério dos Transportes e órgãos vinculados devidamente autorizados pela autoridade competente; funcionários e representantes de instituições públicas ou privadas para elaboração de estudos, projetos e pesquisas de interesse de outros órgãos da administração pública autorizados pelos dirigentes dessas instituições.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Cônsul-Ger |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| BEN-ARQUIV | CONSULTAR BENEFÍCIO POR ARQUIVAMENTO |
| BES-CONTON | CONSULTAR ESTATÍSTICAS TOTAIS DE BENEFÍCIOS |
| BNI-CONCOD | CONSULTAR NAO INCIDÊNCIA |
| BPA-CONCOD | CONSULTAR PARCELA DE ENTREPOSTO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGENCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CCO-CONCOD | CONSULTAR CONSIGNATÁRIO |
| CE-CCR | CONSULTAR PENDÊNCIA/REVISÃO AFRMM |
| CE-CI | CONSULTAR ITEM DE CARGA |
| CE-CON | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CTCM | CONSULTAR CE´S DO MANIFESTO |
| CE-CTF | CONSULTAR FILHOTES DO MASTER |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-SCDE | CONSULTAR SHIP'S CONVENIENCE |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR NOME |
| CEN-CONHIS | CONSULTAR HISTÓRICO DE AUTORIZAÇÕES |
| CEN-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CON-DI | CONSULTAR DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO |
| CONS-CEMER | CONSULTAR NÚMERO DO CE-MERCANTE |
| CRE-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTANTE |
| CRL-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTACAO DO CONSIGNATÁRIO |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONDAT | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR DATA DE INCLUSÃO |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONSOL | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR TIPO DE CTRÁFEGO |
| GER-CONTAX | CONSULTAR ARRECADAÇÃO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE POR SERARR |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| GER-PAR | CONSULTAR PARAMETRIZAÇÃO |
| KCE-CONEER | CONSULTAR TODOS OS CE´S COM ERRO DE PARTILHA |
| HIST-CON | CONSULTAR HISTÓRICO DO CONHECIMENTO |
| ISE-CONCOD | CONSULTAR ISENÇÃO |
| MC-CON | CONSULTAR MANIFESTO |
| MC-CONCV | CONSULTAR CONTEINER VAZIO |
| MC-CONNAV | CONSULTAR SITUAÇÃO DA EMPRESA/EMBARCAÇÃO |
| MC-PEQ | PESQUISAR MANIFESTO |
| MC-TOT | CONSULTAR TOTAIS DO MANIFESTO |
| MAN-CONESC | CONSULTAR MANIFESTOS DA ESCALA |
| PAG-CONDEB | CONSULTAR PAGAMENTO |
| PAG CONCOD | CONSULTAR CE´S PENDENTES DE PAGAMENTO |
| PAG-CONPAR | CONSULTAR CRÉDITOS EFETUADOS |
| PG-CONSOL | CONSULTAR SITUAÇÃO DO CONHECIMENTO/BL |
| SUS-CONCOD | CONSULTAR SUSPENSÃO |
| TAC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR CÓDIGO |
| TAC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR NOME |
| TAE-CONCOD | CONSULTAR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR CÓDIGO |
| TAE-CONDES | CONSULTAR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR NOME |
| TAF-CONCOD | CONSULTA TABELA DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TAG-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR CÓDIGO |
| TAG-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR NOME |
| TCF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR CÓDIGO |
| TCF-CONDES | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR NOME |
| TEA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR NOME |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TFM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE FUNCIONÁRIO DA MARINHA MERCANTE POR CÓDIGO |
| TIS-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR CÓDIGO |
| TIS-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR NOME |
| TMB-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE BNDES POR CÓDIGO |
| TMB-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE BNDES POR NOME |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR NOME |
| TMR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR CÓDIGO |
| TMR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR NOME |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE NCM POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE NCM POR NOME |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR NOME |
| TPE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL POR CÓDIGO |
| TPM-CON | CONSULTAR TABELA DE PARÂMETROS |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR NOME |
| TPR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR CÓDIGO |
| TPR-CONDES | CONSULTARTABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR NOME |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR NOME |
| TTA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TTA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR NOME |
| TTCO-COM | CONSULTAR TABELA TIPO CONTAINER |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTEM-COM | CONSULTAR TABELA TIPO EMBALAGEM |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
| TTR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR CÓDIGO |
| TTR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XIIIPerfil: EMPRESA
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: Funcionários de Empresas de Navegação nacional devidamente autorizados pelo Titular ou Dirigente da Empresa.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Empresa |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CAN-CONPRO | CONSULTAR SOLICIT. DE CADASTRAMENTO AG. NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CAN-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO AG. NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CE-CAN | CONSULTAR ANÁLISE RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO E ITEM |
| CE-CI | CONSULTAR ITEM DE CARGA |
| CE-CON | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CTCM | CONSULTAR CE´S DO MANIFESTO |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-SCDF | CONSULTAR SHIPS CONVENIENCE |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO P/ NOME |
| CEN-CONHIS | CONSULTAR HISTÓRICO DE AUTORIZAÇÕES |
| CEN-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CEN-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CONS-CEMER | CONSULTAR NÚMERO DO CE MERCANTE |
| DOW-EDIENV | DOWNLOAD MANUAL EDI |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| MAN-CONESC | CONSULTAR MANIFESTOS DA ESCALA |
| MC-CON | CONSULTAR MANIFESTO |
| MC-CONCV | CONSULTAR CONTEINER VAZIO |
| MC-PEQ | PESQUISAR MANIFESTO |
| MC-RTCSO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-TOT | CONSULTAR TOTAIS DO MANIFESTO |
| PAG-TAXA | PAGAR TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE |
| TAE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR CÓDIGO |
| TAE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR NOME |
| TAC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO P/CÓDIGO |
| TAC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR NOME |
| TCF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR CÓDIGO |
| TCF-CONDES | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR NOME |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TEM-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO |
| TEM-SOLINC | SOLICITAR INCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR NOME |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TMB-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES POR CÓDIGO |
| TMB-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES POR NOME |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA MOEDA POR NOME |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA NCM POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA NCM POR NOME |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAÍSES POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍSES POR NOME |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR NOME |
| TPO-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE PORTO |
| TPO-SOLINC | SOLICITAR INCLUSÃO DE CADASTRAMENTO DE PORTO |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR NOME |
| TPR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR CÓDIGO |
| TPR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR NOME |
| TTA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TTA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR NOME |
| TTCO-COM | CONSULTAR TABELA TIPO CONTAINER |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTEM-C0N | CONSULTAR TABELA TIPO EMBALAGEM |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
| TTP-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTP-SOLINC | SOLICITAR INCLUSÃO DE CADASTRAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR CÓDIGO |
| TTR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRAFEGO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XIVPerfil: AGÊNCIA
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: Funcionários de Agências de Navegação devidamente autorizados pelo Titular ou Dirigentes.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Agência |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CAN-CONMAN | CANCELAR ASSOCIAÇÃO DE CE A MANIFESTO |
| CAN-CONPRO | CONSULTAR SOLICIT. DE CADASTRAMENTO AG. NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CAN-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO DE AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CE-ADF | ALTERAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-ALT | ALTERAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO |
| CE-ASM | ASSOCIAR CONHECIMENTO AO MANIFESTO |
| CE-CAN | CONSULTAR ANALISE RETIFICAÇÃO CONHECIMENTO E ITEM |
| CE-CDF | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-CI | CONSULTAR ITEM DE CARGA |
| CE-CIF | CONSULTAR ITENS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-CON | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CTCM | CONSULTAR CE´S DO MANIFESTO |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-DB | INCLUIR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-EDF | EXCLUIR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-EI | EXCLUIR ITEM DE CARGA |
| CE-EIF | EXCLUIR ITENS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-EXC | EXCLUIR CONHECIMENTO/BL |
| CE-IALT | ALTERAR ITEM DE CARGA |
| CE-II | INCLUIR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL - ALTERAÇÃO |
| CE-INC | FINALIZAR INCLUSÃO DE CONHECIMENTO/BL |
| CE-ITEM | INCLUIR ITEM DE CARGA CONHECIMENTO/BL - INCLUSÃO |
| CE-RITTE | ALTERAR ITEM ANTES DA FINALIZAÇÃO DO BL |
| CE-SCDE | CONSULTAR SHIP'S CONVENIENCE |
| CE-SEX | SOLICITAR EXCLUSÃO DE CONHECIMENTO |
| CE-SEXI | SOLICITAR EXCLUSÃO DO ITEM |
| CE-SII | SOLICITAR INCLUSÃO DO ITEM - RETIFICAÇÃO |
| CE-SR | SOLICITAR RETIFICAÇÃO DE DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO |
| CE-SRI | SOLICITAR RETIFICAÇÃO DO ITEM |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO P/ NOME |
| CEN-CONHIS | CONSULTAR HISTÓRICO DE AUTORIZAÇÕES |
| CEN-CONPRO | CONSULTAR SOLIC. DE CADASTRAMENTO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CEN-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CES-ALT | ALTERAR ESCALA |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CES-EXC | EXCLUIR ESCALA |
| CES-INC | INCLUIR ESCALA |
| CES-MANIF | VINCULAR/DESVINCULAR MANIFESTO À ESCALA |
| CES-SOLDES | SOLICITAR RETIFICAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE MANIFESTO À ESCALA |
| CONS-CEMER | CONSULTAR NÚMERO DO CE MERCANTE |
| DOW-EDIENV | DOWNLOAD MANUAL EDI |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTISTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| MAN-CONESC | CONSULTAR MANIFESTOS DA ESCALA |
| MC-ALT | ALTERAR MANIFESTO |
| MC-COM | CONSULTAR MANIFESTO |
| MC-CONCV | CONSULTAR CONTEINER VAZIO |
| MC-EXC | EXCLUIR MANIFESTO |
| MC-INC | INCLUIR MANIFESTO |
| MC-MECON | ALTERAR CONTEINER VAZIO |
| MC-PEQ | PESQUISAR MANIFESTO |
| MC-RTCSO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-SOLRT | SOLICITAR RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-TOT | CONSULTAR TOTAIS DO MANIFESTO |
| SC-CONMAN | SOLICITAR CANCELAMENTO ASSOCIAÇÃO CONHECIMENTO A MANIFESTO DE CARGA |
| TAC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR CÓDIGO |
| TAC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR NOME |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TEM-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇAO DE INCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO |
| TEM-SOLINC | SOLICITAR INCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA MOEDA POR NOME |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MERCADORIA POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MERCADORIA POR NOME |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAÍSES POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍSES POR NOME |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR NOME |
| TPO-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE PORTO |
| TPO-SOLINC | SOLICITAR INCLUSÃO DE CADASTRAMENTO DE PORTO |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR NOME |
| TTCO-COM | CONSULTAR TABELA TIPO CONTAINER |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTEM-COM | CONSULTAR TABELA TIPO DE EMBALAGEM |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
| TTP-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTP-SOLINC | SOLICITAR INCLUSÃO DE CADASTRAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| UPLOAD | UPLOAD DOS ARQUIVOS MERCANTE |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XVPerfil: CONSIGNATÁRIO
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: Funcionários e Representantes Legais de Empresas Consignatárias de cargas devidamente autorizados pelo Titular ou Dirigentes.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Consignat |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| BNI-CONCOD | CONSULTAR NÃO INCIDÊNCIA |
| BPA-ALT | ALTERAR PARCELA DE ENTREPOSTO |
| BPA-CONCOD | CONSULTAR PARCELA DE ENTREPOSTO |
| BPA-EXC | EXCLUIR PARCELA DE ENTREPOSTO |
| BPA-INC | INCLUIR PARCELA DE ENTREPOSTO |
| CE-CI | CONSULTAR ITEM DE CARGA |
| CE-CON | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-ENDACE | ACEITAR ENDOSSO ELETRÔNICO |
| CE-ENDCAN | CANCELAR ENDOSSO ELETRÔNICO |
| CE-ENDOSS | EFETUAR ENDOSSO ELETRÕNICO |
| CE-SCDE | CONSULTAR SHIP'S CONVENIENCE |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CONS-CEMER | CONSULTAR NÚMERO DO CE MERCANTE |
| CRL-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-LIB | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO DO PRÓPRIO USUÁRIO |
| CRL-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| ISE-CONCOD | CONSULTAR ISENÇÃO |
| KCE-CONFIR | VINCULAR CE-MERCANTE AO NIC |
| KCE-LIB | CONSULTAR NIC E EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO |
| KCE-LIB-E | DESVINCULAR CE-MERCANTE DO NIC |
| KOP-CONCOD | CONSULTAR OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| PAG-CONDEB | CONSULTAR PAGAMENTO |
| PAG-CONPUB | PAGAR AFRMM DE OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| PAG-TAXA | PAGAR TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE |
| PG-CONSOL | CONSULTAR SITUAÇÃO DO CONHECIMENTO/BL |
| PG-DEBITO | PAGAR AFRMM |
| SUS-CONCOD | CONSULTAR SUSPENSÃO |
| TIS-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR CÓDIGO |
| TIS-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR NOME |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA MOEDA POR NOME |
| TMR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DE RESTITUIÇÃO POR CÓDIGO |
| TMR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DE RESTITUIÇÃO POR NOME |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XVIPerfil: DESCONSOLIDADOR
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: Funcionários de Agências Desconsolidadoras de Cargas devidamente autorizados pelo Titular ou Dirigentes.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Desc |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CAN-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE AGÊNCIA NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CAN-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO DE AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CE-ADF | ALTERAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-ALT | ALTERAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-ALTDESC | ALTERAR DESCONSOLIDAÇÃO |
| CE-ALTP | ALTERAR DADOS BÁSICOS DE CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-CAN | CONSULTAR ANÁLISE DE RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO E ITEM |
| CE-CDF | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-CI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CIF | CONSULTAR ITENS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-CIP | CONSULTAR ITEM DE CARGA PROVISÓRIO |
| CE-CON | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CONP | CONSULTAR CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-CTCMP | CONSULTAR TODOS OS CONHECIMENTOS DO MANIFESTO PROVISÓRIO |
| CE-CTF | CONSULTAR FILHOTES DO MASTER |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CTIP | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-DB | INCLUIR DADOS BASICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-DBP | INCLUIR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-DESCON | DESCONSOLIDAR CONHECIMENTO/ BL |
| CE-EDF | EXCLUIR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-EFEPROV | EFETIVAR FILHOTES PROVISÓRIOS |
| CE-EI | EXCLUIR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-EIF | EXCLUIR ITENS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-EIP | EXCLUIR ITEM DE CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-EXC | EXCLUIR CONHECIMENTO/BL |
| CE-EXCDESC | EXCLUIR DESCONSOLIDAÇÃO |
| CE-EXCP | EXCLUIR CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-IALT | ALTERAR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-IALTP | ALTERAR ITEM DE CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-II | INCLUIR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL - ALTERAÇÃO |
| CE-IIP | INCLUIR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO - ALTERAÇÃO |
| CE-INC | FINALIZAR INCLUSÃO DE CONHECIMENTO/BL |
| CE-ITEM | INCLUIR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL - INCLUSÃO |
| CE-ITEMP | INCLUIR ITEM DE CARGA CONHECIMENTO PROVISÓRIO - INCLUSÃO |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR NOME |
| CEN-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/ NVOCC |
| CEN-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO DE EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CE-PROVCON | CONSULTAR NÚMERO DE CE PROVISÓRIO |
| CE-RITTE | ALTERAR ITEM ANTES DA FINALIZAÇÃO DO BL |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CE-SEX | SOLICITAR EXCLUSÃO DE CONHECIMENTO |
| CE-SEXI | SOLICITAR EXCLUSÃO DO ITEM |
| CE-SII | SOLICITAR INCLUSÃO DO ITEM |
| CE-SR | SOLICITAR RETIFICAÇÃO DE DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO |
| CE-SRI | SOLICITAR RETIFICAÇÃO DO ITEM |
| CNV-CONSUL | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO NVOCC/AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CONS-CEMER | CONSULTAR NÚMERO DO CE MERCANTE |
| CSU-AUTRES | SOLICITAR ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-LIB-E | CONSULTAR RESULT ANÁLISE DE SOLICIT DE CADASTRAMENTO REPRES DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| DOW-EDIENV | DOWNLOAD MANUAL EDI |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| MP-ALTE | ALTERAR MANIFESTO PROVISÓRIO |
| MP-CONS | CONSULTAR MASTER/BL PROVISÓRIO |
| MP-EXCL | EXCLUIR MANIFESTO PROVISÓRIO |
| MP-INCL | INCLUIR MANIFESTO PROVISÓRIO |
| TAC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR CÓDIGO |
| TAC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR NOME |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE FUNCIONÁRIO AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR NOME |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MERCADORIAS POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MERCADORIAS POR NOME |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR NOME |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR NOME |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TTCO-COM | CONSULTAR TABELA TIPO CONTAINER |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTEM-COM | CONSULTAR TABELA TIPO EMBALAGEM |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XVIIPerfil: ENTREGA
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: SIM
3. Usuário: Usuário responsável pelo registro da entrega de carga nacional em recintos não alfandegados, devidamente habilitados no Sistema Mercante para esta finalidade.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Entrega |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| ECN-CANC | CANCELAR ENTREGA DE CARGA NACIONAL |
| ECN-CONS | CONSULTAR ENTREGA DE CARGA NACIONAL |
| ECN-REG | REGISTRAR ENTREGA DE CARGA NACIONAL |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XVIIIPerfil: GESTOR
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO
3. Usuário: Diretor do DEFMM, Coordenador de Arrecadação do DEFMM e servidor formalmente designado pelo Diretor para Gestor do Sistema Mercante.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Gestor |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| BEN-ARQUIV | CONSULTAR BENEFÍCIO POR ARQUIVAMENTO |
| BES-CONTON | CONSULTAR ESTATÍSTICAS TOTAIS DE BENEFÍCIOS |
| BNI-CONCOD | CONSULTAR NAO INCIDÊNCIA |
| BPA-CONCOD | CONSULTAR PARCELA DE ENTREPOSTO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CAN-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE AGÊNCIA NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CCO-CONCOD | CONSULTAR CONSIGNATÁRIO |
| CE-CAN | CONSULTAR ANÁLISE DE RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO E ITEM |
| CE-CCR | CONSULTAR PENDÊNCIA/REVISÃO DE AFRMM |
| CE-CI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CIP | CONSULTAR ITEM DE CARGA PROVISÓRIO |
| CE-CON | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CONP | CONSULTAR CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-CTCM | CONSULTAR CE´S DO MANIFESTO |
| CE-CTCMP | CONSULTAR TODOS OS CONHECIMENTOS DO MANIFESTO PROVISÓRIO |
| CE-CTF | CONSULTAR FILHOTES DO MASTER |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CTIP | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-PROVCON | CONSULTAR NR. DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-SCDE | CONSULTAR SHIP'S CONVENIENCE |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR NOME |
| CEN-CONHIS | CONSULTAR HISTÓRICO DE AUTORIZAÇÕES |
| CEN-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CNV-CONSUL | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO NVOCC X AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CON-DI | CONSULTAR DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO |
| CONS-CEMER | CONSULTAR Nº DO CE MERCANTE |
| CRE-CONCOD | CONSULTAR CADASTRO DE REPRESENTANTE |
| CRL-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTACAO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CSU-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| DOW-EDIENV | DOWNLOAD MANUAL EDI |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| ECN-CONS | CONSULTAR ENTREGA DE CARGA NACIONAL |
| GER-BENEF | CONSULTAR VALOR BENEFICIADO DE AFRMM |
| GER-BLOQ | BLOQUEAR CONSIGNATÁRIO |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONDAT | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR DATA DE INCLUSÃO |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONSOL | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR TIPO DE TRÁFEGO |
| GER-CONTAX | CONSULTAR ARRECADAÇÃO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE POR SERARR |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| GER-DEBLOQ | DESBLOQUEAR CONSIGNATÁRIO |
| GER-PAR | CONSULTAR PARAMETRIZAÇÃO |
| GER-RESDES | DOWNLOAD DE ARQUIVOS BNDES |
| GER-ZERO | CONSULTAR CE-MERCANTE COM AFRMM ZERADO |
| HIST-CNPJ | CONSULTAR HISTÓRICO DE OPERAÇÕES DA EMPRESA |
| HIST-CON | CONSULTAR HISTÓRICO DO CONHECIMENTO |
| HIST-SERR | CONSULTAR HISTÓRICO DO SERARR |
| HI-SRCO | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO |
| HI-SRMA | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| ISE-CONCOD | CONSULTAR ISENÇÃO |
| KCE-CONERR | CONSULTAR TODOS OS CE´S COM ERRO DE PARTILHA |
| KCE-LIB | CONSULTAR NIC E EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO |
| KOP-CONCOD | CONSULTAR OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| MAN-CONESC | CONSULTAR MANIFESTO DA ESCALA |
| MC-CON | CONSULTAR MANIFESTO |
| MC-CONCV | CONSULTAR CONTEINER VAZIO |
| MC-CONNAV | CONSULTAR SITUAÇÃO DA EMPRESA/EMBARCAÇÃO |
| MC-CONHI | CONSULTAR HISTÓRICO DE ALTERAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-PEQ | PESQUISAR MANIFESTO |
| MC-RTCSO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-TOT | CONSULTAR TOTAIS DO MANIFESTO |
| PAG-CONCOD | CONSULTAR CE PENDENTE DE PAGAMENTO |
| PAG-CONDEB | CONSULTAR PAGAMENTO |
| PAG-CONPAR | CONSULTAR CRÉDITOS EFETUADOS |
| PG-CONSOL | CONSULTAR SITUAÇÃO DO CONHECIMENTO/BL |
| SUS-CONCOD | CONSULTAR SUSPENSÃO |
| SUS-CONSOL | CONSULTAR SUSPENSÕES VENCIDAS |
| TAC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR CÓDIGO |
| TAC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR NOME |
| TAE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR CÓDIGO |
| TAE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR NOME |
| TAF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TAG-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR CÓDIGO |
| TAG-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR NOME |
| TCF-ALT | ALTERAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE |
| TCF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR CÓDIGO |
| TCF-CONDES | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR NOME |
| TCF-EXC | EXCLUIR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE |
| TCF-INC | INCLUIR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE |
| TEA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-ALT | ALTERAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEC-EXC | EXCLUIR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO |
| TEC-INC | INCLUIR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TEM-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇAO DE INCLUSÃO DE EMBARCACAÇÃO |
| TEM-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO |
| TES-ALT | ALTERAR TABELA DE ESTALEIRO |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR NOME |
| TES-EXC | EXCLUIR TABELA DE ESTALEIRO |
| TES-INC | INCLUIR TABELA DE ESTALEIRO |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TFM-ATU | INCLUIR TABELA DE FUNCIONÁRIO DA MARINHA MERCANTE |
| TFM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE FUNCIONÁRIO DA MARINHA MERCANTE POR CÓDIGO |
| TIS-ALT | ALTERAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO |
| TIS-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR CÓDIGO |
| TIS-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR NOME |
| TIS-EXC | EXCLUIR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO |
| TIS-INC | INCLUIR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR NOME |
| TMB-ALT | ALTERAR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES |
| TMB-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE BNDES POR CÓDIGO |
| TMB-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE BNDES POR NOME |
| TMB-EXC | EXCLUIR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES |
| TMB-INC | INCLUIR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR NOME |
| TMR-ALT | ALTERAR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO |
| TMR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR CÓDIGO |
| TMR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR NOME |
| TMR-EXC | EXCLUIR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR NOME |
| TMR-INC | INCLUIR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR NOME |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE NCM POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE NCM POR NOME |
| TPA-ALT | ALTERAR TABELA DE PAÍS |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR NOME |
| TPA-EXC | EXCLUIR TABELA DE PAÍS |
| TPA-INC | INCLUIR TABELA DE PAÍS |
| TPE-ALT | ALTERAR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL |
| TPE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL POR CÓDIGO |
| TPE-EXC | EXCLUIR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL |
| TPE-INC | INCLUIR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL |
| TPM-ALT | ALTERAR TABELA DE PARÂMETROS |
| TPM-CON | CONSULTAR TABELA DE PARÂMETROS |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTO POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTO POR NOME |
| TPO-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE PORTO |
| TPR-ALT | ALTERAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA |
| TPR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR CÓDIGO |
| TPR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR NOME |
| TPR-EXC | EXCLUIR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA |
| TPR-INC | INCLUIR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA |
| TSE-ALT | ALTERAR TABELA DE SERARR |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR NOME |
| TSE-EXC | EXCLUIR TABELA DE CÓDIGO DE SERARR |
| TSE-INC | INCLUIR TABELA DE CÓDIGO DE SERARR |
| TTA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TTA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR NOME |
| TTCO-COM | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE CONTAINER |
| TTE-ALT | ALTERAR TABELA DE TIPO DE EMBARCACAO |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTE-EXC | EXCLUIR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO |
| TTE-INC | INCLUIR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO |
| TTEM-COM | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBALAGEM |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
| TTP-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRAFEGO POR CÓDIGO |
| TTR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRAFEGO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XIXPerfil: DICAR
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO
3. Usuário: Chefe da Divisão de Controle da Arrecadação da Coordenação Geral do Fundo da Marinha Mercante e servidores da CGAMM designados para realização de levantamentos especiais e atividades de suporte a Divisão.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Dicar |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| BEN-ARQUIV | CONSULTAR BENEFÍCIO POR NR. DE ARQUIVAMENTO |
| BES-CONTON | CONSULTAR ESTATÍSTICAS TOTAIS DE BENEFÍCIOS |
| BNI-CONCOD | CONSULTAR NAO INCIDÊNCIA |
| BPA-CONCOD | CONSULTAR PARCELA DE ENTREPOSTO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CCO-CONCOD | CONSULTAR CONSIGNATÁRIO |
| CE-CAN | CONSULTAR ANÁLISE DE RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO E ITEM |
| CE-CCR | CONSULTAR PENDÊNCIA/REVISÃO DE AFRMM |
| CE-CI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CIP | CONSULTAR ITEM DE CARGA PROVISÓRIO |
| CE-CON | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CONP | CONSULTAR CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-CTCM | CONSULTAR CE´S DO MANIFESTO |
| CE-CTCMP | CONSULTAR TODOS OS CONHECIMENTOS DO MANIFESTO PROVISÓRIO |
| CE-CTF | CONSULTAR FILHOTES DO MASTER |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CTIP | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-PROVCON | CONSULTAR NR. DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-SCDE | CONSULTAR SHIP'S CONVENIENCE |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR NOME |
| CEN-CONHIS | CONSULTAR HISTÓRICO DE AUTORIZAÇÕES |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CNV-CONSUL | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO NVOCC X AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CON-DI | CONSULTAR DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO |
| CONS-CEMER | CONSULTAR Nº DO CE MERCANTE |
| CRE-CONCOD | CONSULTAR CADASTRO DE REPRESENTANTE POR CÓDIGO |
| CRL-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CSU-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| DOW-EDIENV | DOWNLOAD MANUAL EDI |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| ECN-CONS | CONSULTAR ENTREGA DE CARGA NACIONAL |
| GER-BLOQ | BLOQUEAR CONSIGNATÁRIO |
| GER-BENEF | CONSULTAR VALOR BENEFICIADO DE AFRMM |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO POR SERARR |
| GER-CONDAT | CONSULTAR ESTATÍSTICA DE OPERAÇÕES POR DATA DE INCLUSÃO |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONSOL | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR TIPO DE TRÁFEGO |
| GER-CONTAX | CONSULTAR ARRECADAÇÃO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE POR SERARR |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| GER-DEBLOQ | DESBLOQUEAR CONSIGNATÁRIO |
| GER-PAR | CONSULTAR PARAMETRIZAÇÃO |
| GER-ZERO | CONSULTAR CE-MERCANTE COM AFRMM ZERADO |
| HIST-CNPJ | CONSULTAR HISTÓRICO DE OPERAÇÕES DA EMPRESA |
| HIST-CON | CONSULTAR HISTÓRICO DO CONHECIMENTO |
| HIST-SERR | CONSULTAR HISTÓRICO DO SERARR |
| HI-SRCO | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO |
| HI-SRMA | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| ISE-CONCOD | CONSULTAR ISENÇÃO |
| KCE-CONERR | CONSULTAR TODOS OS CE´S COM ERRO DE PARTILHA |
| KCE-LIB | CONSULTAR NIC E EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO |
| KOP-CONCOD | CONSULTAR OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| MC-CON | CONSULTAR MANIFESTO |
| MC-CONCV | CONSULTAR CONTEINER VAZIO |
| MC-CONHI | CONSULTAR HISTÓRICO DE ALTERAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-CONNAV | CONSULTAR SITUAÇÃO DA EMPRESA/EMBARCAÇÃO |
| MC-RTCSO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-PEQ | PESQUISAR MANIFESTO |
| MC-TOT | CONSULTAR TOTAIS DO MANIFESTO |
| PAG-CONCOD | CONSULTAR CE´S PENDENTES DE PAGAMENTO |
| PAG-CONDEB | CONSULTAR PAGAMENTO |
| PAG-CONPAR | CONSULTAR CRÉDITOS EFETUADOS |
| PG-CONSOL | CONSULTAR SITUAÇÃO DO CONHECIMENTO/BL |
| SUS-CONCOD | CONSULTAR SUSPENSÃO |
| SUS-CONSOL | CONSULTAR SUSPENSÕES VENCIDAS |
| TAC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR CÓDIGO |
| TAC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR NOME |
| TAE-CONCOD | CONSULTAR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR CÓDIGO |
| TAE-CONDES | CONSULTAR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR NOME |
| TAF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TAG-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRAFICA POR CÓDIGO |
| TAG-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR NOME |
| TCF-ALT | ALTERAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE |
| TCF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTE DO FRETE POR CÓDIGO |
| TCF-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇÃO CADASTRAMENTO COMPONENTES DO FRETE |
| TCF-CONDES | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR NOME |
| TCF-EXC | EXCLUIR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE |
| TCF-INC | INCLUIR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE |
| TEA-CONCOD | CONSULTAR EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-ALT | ALTERAR TABELA DE EMBARCAÇÕES |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TEM-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO |
| TEM-EXC | EXCLUIR TABELA DE EMBARCAÇÃO |
| TEM-INC | INCLUIR TABELA DE EMBARCAÇÃO |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR NOME |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TFM-ATU | INCLUIR FUNCIONÁRIO DA MARINHA MERCANTE |
| TFM-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO DA MARINHA MERCANTE POR CÓDIGO |
| TIS-ALT | ALTERAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO |
| TIS-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR CÓDIGO |
| TIS-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR NOME |
| TIS-EXC | EXCLUIR TABELA DE TIPO DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO |
| TIS-INC | INCLUIR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO |
| TMB-ALT | ALTERAR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES |
| TMB-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES POR CÓDIGO |
| TMB-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES POR NOME |
| TMB-EXC | EXCLUIR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES |
| TMB-INC | INCLUIR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR NOME |
| TMR-ALT | ALTERAR TABELA DE MOTIVO DE RESTITUIÇÃO |
| TMR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR CÓDIGO |
| TMR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR NOME |
| TMR-EXC | EXCLUIR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO |
| TMR-INC | INCLUIR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR CÓDIGO |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA NCM POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA NCM POR NOME |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA PAÍS POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR NOME |
| TPE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL POR CÓDIGO |
| TPM-CON | CONSULTAR TABELA DE PARÂMETROS |
| TPO-ALT | ALTERAR TABELA DE PORTO |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTO POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTO POR NOME |
| TPO-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE PORTO |
| TPO-EXC | EXCLUIR TABELA DE PORTO |
| TPO-INC | INCLUIR TABELA DE PORTO |
| TPR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DEPERCENTUAL DE PARTILHA POR CÓDIGO |
| TPR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR NOME |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR NOME |
| TTA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TTA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR NOME |
| TTCO-COM | CONSULTAR TABELA TIPO CONTAINER |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTEM-COM | CONSULTAR TABELA TIPO EMBALAGEM |
| TTP-ALT | ALTERAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
| TTP-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTP-EXC | EXCLUIR TABELA TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTP-INC | INCLUIR TABELA TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR CÓDIGO |
| TTR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XXPerfil: SERARR GERENCIAL
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO
3. Usuário: Responsáveis pelas unidades de arrecadação da Coordenação Geral do Fundo da Marinha Mercante.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | SERARR GERENCIAL |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| CE-SCP | CANCELAR PENDÊNCIA/REVISÃO AFRMM |
| KCE-REGULA | ATUALIZAR DOCUMENTAÇÃO |
| GER-ZERO | CONSULTAR AFRMM ZERADO |
| HIST-SERR | CONSULTAR HISTÓRICO DO SERARR |
| PAG-LIB | PERMITIR PAGAMENTO |
| PAG-MINPAGT | AFRMM MENOR VALOR MÍNIMO |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XXIPerfil: SERARR-ALT
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO
3. Usuário: Responsáveis pelas unidades de Arrecadação da Coordenação Geral do Fundo da Marinha/DEFMM e demais servidores da unidade que exerçam funções relacionadas à correção e exclusões de dados operacionais do Sistema e outras atividades de controle interno.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Serarr-Alt |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| BEN-ARQUIV | CONSULTAR BENEFÍCIO POR NR. DE ARQUIVAMENTO |
| BES-CONTON | CONSULTAR ESTATÍSTICAS TOTAIS DE BENEFÍCIOS |
| BNI-ALT | ALTERAR NÃO INCIDÊNCIA |
| BNI-CONCOD | CONSULTAR NAO INCIDÊNCIA |
| BNI-EXC | EXCLUIR NÃO INCIDÊNCIA |
| BPA-CONCOD | CONSULTAR PARCELA DE ENTREPOSTO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CCO-CONCOD | CONSULTAR CONSIGNATÁRIO |
| CE-ALT | ALTERAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-AS | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO - CARGAS NACIONAIS |
| CE-CAN | CONSULTAR ANÁLISE RETIFICAÇÃO CONHECIMENTO E ITEM |
| CE-CCR | CONSULTAR PENDÊNCIA/REVISÃO AFRMM |
| CE-CDF | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-CI | CONSULTAR ITEM DE CARGA |
| CE-CIF | CONSULTAR ITENS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-CIP | CONSULTAR ITEM DE CARGA DE CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-CON | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CONP | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-CTCM | CONSULTAR CE´S DO MANIFESTO |
| CE-CTCMP | CONSULTAR TODOS OS FILHOTES DE UM MANIFESTO PROVISÓRIO |
| CE-CTF | CONSULTAR FILHOTES DO MASTER |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CTIP | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-EI | EXCLUIR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-EXC | EXCLUIR CONHECIMENTO/BL |
| CE-IALT | ALTERAR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-II | INCLUIR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL -ALTERAÇÃO |
| CE-PROVCON | CONSULTAR NUMERO DE CE PROVISÓRIO |
| CE-SCDF | CONSULTAR SHIP'S CONVENIENCE |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR NOME |
| CEN-CONHIS | CONSULTAR HISTÓRICO DAS AUTORIZAÇÕES |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CON-DI | CONSULTAR DECLARAÇÃO IMPORTAÇÃO |
| CONS-CEMER | CONSULTAR NR. DO CE-MERCANTE |
| CRE-CONCOD | CONSULTAR CADASTRO DE REPRESENTANTE |
| CRL-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-CONSOL | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CSU-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| ECN-CONS | CONSULTAR ENTREGA DE CARGA NACIONAL |
| DOW-EDIENV | DOWNLOAD MANUAL EDI |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| GER-AVISO | EMITIR AVISO DE COBRANÇA |
| GER-BENEF | CONSULTAR VALOR BENEFICIADO DE AFRMM |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONSOL | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR TIPO DE TRÁFEGO |
| GER-CONTAX | CONSULTAR ARRECADAÇÃO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE POR SERARR |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| GER-PAR | CONSULTAR PARAMETRIZAÇÃO |
| GER-ZERO | CONSULTAR CE-MERCANTE COM AFRMM ZERADO (SEM EVENTO) |
| HI-SRCO | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO |
| HI-SRMA | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| HIST-CNPJ | CONSULTAR HISTÓRICO DE OPERAÇÕES DA EMPRESA |
| HIST-CON | CONSULTAR HISTORICO DO CONHECIMENTO |
| ISE-ALT | ALTERAR ISENÇÃO |
| ISE-CONCOD | CONSULTAR ISENÇÃO |
| ISE-EXC | EXCLUIR ISENÇÃO |
| KCE-CONERR | CONSULTAR TODOS OS CE´S COM ERRO DE PARTILHA |
| KCE-LIB | CONSULTAR NIC E EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO |
| KOP-ALT | ALTERAR OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| KOP-CONCOD | CONSULTAR OPERAÇÕES OFÍCIO |
| KOP-EXC | EXCLUIR OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| KOP-PEQ | INCLUIR OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| MAN-CONESC | CONSULTAR MANIFESTO DA ESCALA |
| MC-ALT | ALTERAR MANIFESTO |
| C-CON | CONSULTAR MANIFESTO |
| MC-CONCV | CONSULTAR CONTEINER VAZIO |
| MC-CONHI | CONSULTAR HISTÓRICO DO MANIFESTO |
| MC-CONNAV | CONSULTAR SITUAÇÃO DA EMPRESA/EMBARCAÇÃO |
| MC-EXC | EXCLUIR MANIFESTO |
| MC-PEQ | PESQUISAR MANIFESTO |
| MC-RTCR | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-RTCSO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-TOT | CONSULTAR TOTAIS DO MANIFESTO |
| MP-CONS | CONSULTAR MANIFESTO PRÓVISORIO |
| PAG-CONCOD | CONSULTAR CE´S PENDENTES DE PAGAMENTO |
| PAG-CONDEB | CONSULTA DÉBITO |
| PG-CONSOL | CONSULTAR SITUAÇÃO DO CONHECIMENTO |
| SUS-ALT | ALTERAR SUSPENSÃO |
| SUS-CONCOD | CONSULTAR SUSPENSÃO |
| SUS-CONLIB | ALTERAR VENCIMENTO ATO CONCESSÓRIO |
| SUS-CONSOL | CONSULTAR SUSPENSÕES VENCIDAS |
| SUS-EXC | EXCLUIR SUSPENSÕES |
| TAC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR CÓDIGO |
| TAC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR NOME |
| TAE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR CÓDIGO |
| TAE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR NOME |
| TAF-CONCOD | CONSULTAR AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TAG-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR CÓDIGO |
| TAG-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR NOME |
| TCF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR CÓDIGO |
| TCF-CONDES | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR DESCRIÇÃO |
| TEA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE FUNCIONÁRIO AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONTRUÇÃO POR NOME |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCACAO POR NOME |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR NOME |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TFM-ATU | INCLUIR TABELA DE FUNCIONÁRIOS DE MARINHA MERCANTE |
| TFM-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO DA MARINHA MERCANTE POR CÓDIGO |
| TIS-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR CÓDIGO |
| TIS-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR NOME |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR NOME |
| TMR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR CÓDIGO |
| TMR-CONDES | CONSULTARTABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR NOME |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE NCM POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE NCM POR NOME |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAIS POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAIS POR NOME |
| TPE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL POR CÓDIGO |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR NOME |
| TPR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR CÓDIGO |
| TPR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR NOME |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR NOME |
| TTA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TTA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR NOME |
| TTCO-COM | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE CONTAINER |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTEM-COM | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBALAGEM |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
| TTR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR CÓDIGO |
| TTR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRAFEGO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XXIIPerfil: SERARR-CAD
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO
3. Usuário: Servidores lotados nas unidades de Arrecadação da Coordenação Geral de Arrecadação do Fundo da Marinha Mercante/DEFMM responsáveis pelo cadastramento de usuários externos.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Serarr-Cad |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| CAN-ALT | ALTERAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CAN-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE AGÊNCIA NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CAN-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CAN-EXC | EXCLUIR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CAN-INC | INCLUIR AGÊNCIA NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CCO-ALT | ALTERAR CONSIGNATÁRIO |
| CCO-CONCOD | CONSULTAR CONSIGNATÁRIO |
| CCO-EXC | EXCLUIR CONSIGNATÁRIO |
| CCO-INC | INCLUIR CONSIGNATÁRIO |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR NOME |
| CEN-CONHIS | CONSULTAR HISTÓRICO DAS AUTORIZAÇÕES |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CNV-ALTERA | ALTERAR REPRESENTAÇÃO NVOCC X AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CNV-CONSUL | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO NVOCC X AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CNV-EXCLUI | EXCLUIR REPRESENTAÇÃO NVOCC X AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CNV-INCLUI | INCLUIR REPRESENTAÇÃO NVOCC X AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CRE-ALT | ALTERAR REPRESENTANTE |
| CRE-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTANTE |
| CRE-EXC | EXCLUIR REPRESENTANTE |
| CRE-INC | INCLUIR REPRESENTANTE |
| CRL-ALT | ALTERAR REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTACAO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-CONSOL | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-EXC | EXCLUIR REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-INC | INCLUIR REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CSU-ALT | ALTERAR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-EXC | EXCLUIR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-INC | INCLUIR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-LIB-E | CONSULTAR RESULT ANÁLISE DE SOLICIT DE CADASTRAMENTO REPRES DO DESCONSOLIDADOR |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| MC-CONNAV | CONSULTAR SITUAÇÃO DA EMPRESA/EMBARCAÇÃO |
| TAE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR CÓDIGO |
| TAE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR NOME |
| TAF-CONCOD | CONSULTAR AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TAG-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR CÓDIGO |
| TAG-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR NOME |
| TCF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR CÓDIGO |
| TCF-CONDES | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR NOME |
| TCF-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA TABELA DE COMPONENTES DO FRETE |
| TEA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TEM-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇAO DE CADASTRAMENTO DE EMBARCACAÇÃO |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR NOME |
| TFA-AT U | INCLUIR TABELA DE FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA/EMPRESA |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TFM-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO DA MARINHA MERCANTE POR CÓDIGO |
| TIS-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR CÓDIGO |
| TIS-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR NOME |
| TMB-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE BNDES POR CÓDIGO |
| TMB-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MODALIDADE BNDES POR NOME |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA MOEDA POR NOME |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE NCM POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE NCM POR NOME |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR NOME |
| TPE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL POR CÓDIGO |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR NOME |
| TPO-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE PORTO |
| TPR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR CÓDIGO |
| TPR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR NOME |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR NOME |
| TTA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TTA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR NOME |
| TTCO-COM | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE CONTAINER |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTEM-COM | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBALAGEM |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
| TTP-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO |
| TTR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR CÓDIGO |
| TTR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XXIIIPerfil: SERARR
1. Classificação: OPERACIONAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO
3. Usuário: Servidores lotados nas Unidades Regionais da Coordenação Geral da Arrecadação do Fundo da Marinha Mercante/DEFMM
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | SERARR |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| BEN-ARQUIV | CONSULTAR BENEFÍCIO POR ARQUIVAMENTO |
| BES-CONTON | CONSULTAR BENEFÍCIO TOTAIS ESTATÍSTICAS |
| BNI-CONCOD | CONSULTAR NÃO INCIDÊNCIA |
| BNI-INC | INCLUIR NÃO INCIDÊNCIA |
| BPA-CONCOD | CONSULTAR PARCELA DE ENTREPOSTO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CCO-CONCOD | CONSULTAR CONSIGNATÁRIO |
| CE-CAN | CONSULTAR ANÁLISE RETIFICAÇÃO CONHECIMENTO E ITEM |
| CE-CCR | CONSULTA PENDÊNCIA/REVISÃO AFRMM |
| CE-CDF | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-CI | CONSULTAR ITEM DE CARGA |
| CE-CIF | CONSULTAR ITENS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-CIP | CONSULTAR ITEM DE CARGA DE CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-COM | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CONP | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-CTCM | CONSULTAR CE´S DO MANIFESTO |
| CE-CTCMP | CONSULTAR TODOS OS FILHOTES DE UM MANIFESTO PROVISÓRIO |
| CE-CTF | CONSULTAR FILHOTES DO MASTER |
| CE-CTI | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-CTIP | CONSULTAR TODOS OS ITENS DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-PROVCON | CONSULTAR NÚMERO DE CE PROVISÓRIO |
| CE-SCDF | CONSULTAR SHIP'S CONVENIENCE |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR NOME |
| CEN-CONHIS | CONSULTAR HISTÓRICO DE AUTORIZAÇÕES |
| CES-CONCOD | CONSULTAR ESCALA |
| CNV-CONSUL | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO NVOCC/AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CON-DI | CONSULTAR DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO |
| CONS-CEMER | CONSULTAR NÚMERO DO CE MERCANTE |
| CRE-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTANTE |
| CRL-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CSU-CONCOD | CONSULTAR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| DOW-EDIENV | DOWNLOAD MANUAL EDI |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| ECN-CONS | CONSULTAR ENTREGA DE CARGA NACIONAL |
| GER-AVISO | GERAR AVISO DE COBRANÇA |
| GER-BENEF | CONSULTAR VALOR BENEFICIADO DE AFRMM |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONTAX | CONSULTAR ARRECADAÇÃO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE POR SERARR |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| GER-PAR | CONSULTAR PARAMETRIZAÇÃO |
| GER-ZERO | CONSULTAR CE-MERCANTE COM AFRMM ZERADO (SEM EVENTO) |
| HI-SRCO | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO |
| HI-SRMA | CONSULTAR HISTÓRICO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| HIST-CNPJ | CONSULTAR HISTÓRICO DE OPERAÇÕES DA EMPRESA |
| HIST-CON | CONSULTAR HISTÓRICO DO CONHECIMENTO |
| ISE-CONCOD | CONSULTAR ISENÇÃO |
| ISE-INC | INCLUIR ISENÇÃO |
| KCE-LIB | CONSULTAR NIC E EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO |
| KOP-CONCOD | CONSULTAR OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| KOP-PEQ | INCLUIR OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| MAN-CONESC | CONSULTAR MANIFESTOS DA ESCALA |
| MC-CON | CONSULTAR MANIFESTO |
| MC-CONCV | CONSULTAR CONTEINER VAZIO |
| MC-CONHI | CONSULTAR HISTÓRICO DO MANIFESTO |
| MC-CONNAV | CONSULTAR SITUAÇÃO DA EMPRESA/EMBARCAÇÃO |
| MC-PEQ | PESQUISAR MANIFESTO |
| MC-RTCSO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-TOT | CONSULTAR TOTAIS DO MANIFESTO |
| MP-CONS | CONSULTAR MASTER/BL PROVISÓRIO |
| PAG-CONCOD | CONSULTAR CE´S PENDENTES DE PAGAMENTO |
| PAG-CONDEB | CONSULTAR PAGAMENTO |
| PG-CONSOL | CONSULTAR SITUAÇÃO DO CONHECIMENTO/BL |
| PSQ-USUDMM | PESQUISAR SATISFAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DA MARINHA MERCANTE |
| SUS-CONCOD | CONSULTAR SUSPENSÃO |
| SUS-CONSOL | CONSULTAR SUSPENSÕES VENCIDAS |
| SUS-INC | INCLUIR SUSPENSÃO |
| TAC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR CÓDIGO |
| TAC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR NOME |
| TAE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR CÓDIGO |
| TAE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR NOME |
| TAF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TAG-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR CÓDIGO |
| TAG-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR NOME |
| TCF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR CÓDIGO |
| TCF-CONDES | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE POR NOME |
| TEA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIROS POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIROS POR NOME |
| TFA-CONCOD | CONSULTAR FUNCIONÁRIO AGÊNCIA/EMPRESA POR CÓDIGO |
| TFM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE FUNCIONÁRIO DA MARINHA MERCANTE |
| TIS-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR CÓDIGO |
| TIS-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR NOME |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA MOEDA POR NOME |
| TMR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DE RESTITUIÇÃO POR CÓDIGO |
| TMR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOTIVO DE RESTITUIÇÃO POR NOME |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE MERCADORIA POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MERCADORIA POR NOME |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAÍSES POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍSES POR NOME |
| TPE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTOS POR NOME |
| TPO-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE PORTO |
| TPR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR CÓDIGO |
| TPR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA POR NOME |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR NOME |
| TTA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TTA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR NOME |
| TTCO-CON | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE CONTAINER |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTEM-CON | CONSULTAR TABELA TIPO DE EMBALAGEM |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
| TTR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR CÓDIGO |
| TTR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XXIVPerfil: PROJETOS
1. Classificação: GERENCIAL
2. Permitida a Habilitação de Usuários Externos: NÃO
3. Usuário: Servidores da Coordenação de Projetos do DEFMM.
4. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Projeto |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR NOME |
| CEN-CONHIS | CONSULTAR HISTÓRICO DE AUTORIZAÇÕES |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONSOL | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR TIPO DE TRÁFEGO |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| HIST-CNPJ | CONSULTAR HISTÓRICO DE OPERAÇÕES DA EMPRESA |
| MC-CONNAV | CONSULTAR SITUAÇÃO DA EMPRESA/EMBARCAÇÃO |
| PAG-CONPAR | CONSULTAR CRÉDITOS EFETUADOS |
| TAE-CONCOD | CONSULTAR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR CÓDIGO |
| TAE-CONDES | CONSULTAR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR NOME |
| TAF-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE AFRETAMENTO |
| TEA-CONCOD | CONSULTAR EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-ALT | ALTERAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEC-EXC | EXCLUIR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO |
| TEC-INC | INCLUIR EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO |
| TEM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TES-ALT | ALTERAR TABELA DE ESTALEIRO |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR NOME |
| TES-EXC | EXCLUIR TABELA DE ESTALEIRO |
| TES-INC | INCLUIR TABELA DE ESTALEIRO |
| TTA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TTA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR NOME |
| TPE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL POR CÓDIGO |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTO POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTO POR NOME |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
ANEXO XXVPerfil: PÚBLICO
1. Classificação: INTERESSE PÚBLICO
2. Permitido livre acesso de usuários externos
3. Descrição das Transações do Sistema:
| Perfil | Publico |
| TRANSAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| CAN-CONCOD | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR CÓDIGO |
| CAN-CONDES | CONSULTAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR POR NOME |
| CAN-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE AGÊNCIA NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CAN-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO DE AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CEN-CONCOD | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR CÓDIGO |
| CEN-CONDES | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO POR NOME |
| CEN-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CEN-CONPUB | CONSULTAR EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC POR CÓDIGO |
| CEN-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO DE EMPRESA DE NAVEGAÇÃO/NVOCC |
| CRL-CONPRO | CONSULTAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| DOW-EDIENV | DOWNLOAD MANUAL EDI |
| DOW-TABMAN | DOWNLOAD DE TABELAS E MANUAIS |
| GER-CONCOD | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR SERARR |
| GER-CONPAR | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DE OPERAÇÕES POR TRÁFEGO |
| GER-CONTOT | CONSULTAR ARRECADAÇÃO TOTAL COM PARTILHA |
| GER-CONSOL | CONSULTAR ESTATÍSTICAS DA ARRECADAÇÃO DO AFRMM POR TIPO DE TRÁFEGO |
| TAC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR CÓDIGO |
| TAC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ACONDICIONAMENTO POR NOME |
| TAE-CONCOD | CONSULTAR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR CÓDIGO |
| TAE-CONDES | CONSULTAR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS POR NOME |
| TAF-CONPUB | CONSULTAR AFRETAMENTO |
| TAG-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR CÓDIGO |
| TAG-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ÁREA GEOGRÁFICA POR NOME |
| TCF-CONPUB | CONSULTAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE |
| TCF-SOLINC | SOLICITAR CADASTRAMENTO COMPONENTES DO FRETE |
| TEA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR CÓDIGO |
| TEC-CONDES | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO POR NOME |
| TEM-CONPUB | CONSULTAR TABELA DE EMBARCAÇÃO |
| TES-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR CÓDIGO |
| TES-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ESTALEIRO POR NOME |
| TIS-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR CÓDIGO |
| TIS-CONDES | CONSULTAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO POR NOME |
| TMO-CONCOD | CONSULTAR TABELA MOEDA POR CÓDIGO |
| TMO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE MOEDA POR NOME |
| TNM-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE NCM POR CÓDIGO |
| TNM-CONDES | CONSULTAR TABELA DE NCM POR NOME |
| TPA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR CÓDIGO |
| TPA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PAÍS POR NOME |
| TPO-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE PORTO POR CÓDIGO |
| TPO-CONDES | CONSULTAR TABELA DE PORTO POR NOME |
| TSE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR CÓDIGO |
| TSE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE SERARR POR NOME |
| TTA-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR CÓDIGO |
| TTA-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE AFRETAMENTO POR NOME |
| TTCO-COM | CONSULTAR TABELA TIPO DE CONTAINER |
| TTE-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR CÓDIGO |
| TTE-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE EMBARCAÇÃO POR NOME |
| TTEM-COM | CONSULTAR TIPO DE EMBALAGEM |
| TTP-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR CÓDIGO |
| TTP-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TERMINAL PORTUÁRIO POR NOME |
| TTR-CONCOD | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR CÓDIGO |
| TTR-CONDES | CONSULTAR TABELA DE TIPO DE TRÁFEGO POR NOME |
SISTEMA MERCANTE
FUNÇÕES COM ACESSO POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL
ANEXO XXVI| BNI-ALT | ALTERAR NÃO INCIDÊNCIA |
| BNI-INC | INCLUIR NÃO INCIDÊNCIA |
| BNI-EXC | EXCLUIR NÃO INCIDÊNCIA |
| CAN-ALT | ALTERAR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CAN-CONMAN | CANCELAR ASSOCIAÇÃO DE CE A MANIFESTO |
| CAN-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CAN-EXC | EXCLUIR AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CAN-INC | INCLUIR AGÊNCIA NAVEGAÇÃO/DESCONSOLIDADOR |
| CCO-ALT | ALTERAR CONSIGNATÁRIO |
| CCO-EXC | EXCLUIR CONSIGNATÁRIO |
| CCO-INC | INCLUIR CONSIGNATÁRIO |
| CE-ADF | ALTERAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-ALT | ALTERAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-ALTDESC | ALTERAR DESCONSOLIDAÇÃO |
| CE-ALTP | ALTERAR DADOS BÁSICOS DE CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-AS | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO - CARGAS NACIONAIS |
| CE-ASM | ASSOCIAR CONHECIMENTO AO MANIFESTO |
| CE-CDF | CONSULTAR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-CIF | CONSULTAR ITENS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-DB | INCLUIR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-DBP | INCLUIR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-DESCON | DESCONSOLIDAR CONHECIMENTO/BL |
| CE-EDF | EXCLUIR DADOS BÁSICOS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-EFEPROV | EFETIVAR FILHOTES PROVISÓRIOS |
| CE-EI | EXCLUIR ITEM DE CARGA |
| CE-EIF | EXCLUIR ITENS DO CONHECIMENTO/BL ANTES DA FINALIZAÇÃO |
| CE-EIP | EXCLUIR ITEM DE CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-ENDACE | ACEITAR ENDOSSO ELETRÔNICO |
| CE-ENDCAN | CANCELAR ENDOSSO ELETRÔNICO |
| CE-ENDOSS | EFETUAR ENDOSSO ELETRÔNICO |
| CE-EXC | EXCLUIR CONHECIMENTO/BL |
| CE-EXCDESC | EXCLUIR DESCONSOLIDAÇÃO |
| CE-EXCP | EXCLUIR CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-IALT | ALTERAR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-IALTP | ALTERAR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO PROVISÓRIO |
| CE-II | INCLUIR ITEM DE CARGA DO CONNHECIMENTO/BL-ALTERAÇÃO |
| CE-IIP | INCLUIR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL PROVISÓRIO - ALTERAÇÃO |
| CE-INC | FINALIZAR INCLUSÃO DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-ITEM | INCLUIR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL - INCLUSÃO |
| CE-ITEMP | INCLUIR ITEM DE CARGA DO CONHECIMENTO/BL PROVISÓRIO - INCLUSÃO |
| CE-RITTE | ALTERAR ITEM ANTES DA FINALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-SCP | CANCELAR PENDÊNCIA/REVISÃO AFRMM |
| CE-SEX | SOLICITAR EXCLUSÃO DO CONHECIMENTO/BL |
| CE-SEXI | SOLICITAR EXCLUSÃO DE ITEM |
| CE-SII | SOLICITAR INCLUSÃO DE ITEM - RETIFICAÇÃO |
| CE-SR SOL | RETIFICAÇÃO CONHECIMENTO |
| CE-SRI | SOLICITAR RETIFICAÇÃO DE ITEM |
| CES-ALT | ALTERAR ESCALA |
| CES-EXC | EXCLUIR ESCALA |
| CES-INC | INCLUIR ESCALA |
| CES-MANIF VINCULAR/DESV | INCULAR MANIFESTO À ESCALA |
| CES-SOLDES | SOLICITAR DESVINCULAÇÃO DE MANIF ESTO À ESCALA |
| CNV-ALTERA | ALTERAR REPRESENTAÇÃO NVOCC X AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CNV-EXCLUI | EXCLUIR REPRESENTAÇÃO NVOCC X AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CNV-INCLUI | INCLUIR REPRESENTAÇÃO NVOCC X AGÊNCIA DESCONSOLIDADORA |
| CRE-ALT | ALTERAR REPRESENTANTE |
| CRE-EXC | EXCLUIR REPRESENTANTE |
| CRE-INC | INCLUIR REPRESENTANTE |
| CRL-ALT | ALTERAR REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇAÕ CADASTRAMENTO REPRESENTAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-EXC | EXCLUIR REPRESENTAÇAO DO CONSIGNATÁRIO |
| CRL-INC | INCLUIR REPRESENTACAO DO CONSIGNATÁRIO |
| CSU-ALT | ALTERAR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-EXC | EXCLUIR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| CSU-INC | INCLUIR REPRESENTAÇÃO DO DESCONSOLIDADOR |
| GER-BLOQ | BLOQUEAR CONSIGNATÁRIO |
| GER-DEBLOQ | DESBLOQUEAR CONSIGNATÁRIO |
| ISE-ALT | ALTERAR ISENÇÃO |
| ISE-EXC | EXCLUIR ISENÇÃO |
| ISE-INC | INCLUIR ISENÇÃO |
| KCE-REGULA | ATUALIZAR DOCUMENTAÇÃO |
| KOP-ALT | ALTERAR OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| KOP-EXC | EXCLUIR OPERAÇÕES DE OFÍCIO |
| KOP-PEQ | INCLUIR OPERAÇÕES DE OFICIO |
| MC-ALT | ALTERAR MANIFESTO |
| MC-EXC | EXCLUIR MANIFESTO |
| MC-INC | INCLUIR MANIFESTO |
| MC-MECON | ALTERAR CONTEINER VAZIO |
| MC-RTCR | ANALISAR SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO |
| MC-SOLRT | SOLICITAR RETIFICACAO DE MANIFESTO |
| MP-ALTE | ALTERAR MANIFESTO PROVISÓRIO |
| MP-EXCL | EXCLUIR MANIFESTO PROVISÓRIO |
| MP-INCL | INCLUIR MANIFESTO PROVISÓRIO |
| PAG-LIB | PERMITIR PAGAMENTO |
| PAG-MIN | PAGT AFRMM MENOR VALOR MÍNIMO |
| SUS-ALT | ALTERAR SUSPENSÃO |
| SUS-CONLIB | ALTERAR VENCIMENTO ATO CONCESSÓRIO |
| SUS-EXC | EXCLUIR SUSPENSÕES |
| SUS-INC | INCLUIR SUSPENSÕES |
| TCF-ALT | ALTERAR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE |
| TCF-CONSOL | ANALISAR SOLICITAÇAO COMPONTES DO FRETE |
| TCF-EXC | EXCLUIR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE |
| TCF-INC | INCLUIR TABELA DE COMPONENTES DO FRETE |
| TFA-AT U | INCLUIR TABELA DE FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA/EMPRESA |
| TFM-ATU | INCLUIR FUNCIONÁRIO DA MARINHA MERCANTE |
| TIS-ALT | ALTERAR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO |
| TIS-EXC | EXCLUIR TABELA DE TIPO DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO |
| TIS-INC | INCLUIR TABELA DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO |
| TMB-ALT | ALTERAR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES |
| TMB-EXC | EXCLUIR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES |
| TMB-INC | INCLUIR TABELA DE MODALIDADE DO BNDES |
| TMR-ALT | ALTERAR TABELA DE MOTIVO DE RESTITUICAO |
| TMR-EXC | EXCLUIR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO |
| TMR-INC | INCLUIR TABELA DE MOTIVO DA RESTITUIÇÃO POR CÓDIGO |
| TPE-ALT | ALTERAR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL |
| TPE-EXC | EXCLUIR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL |
| TPE-INC | INCLUIR TABELA DE PARTILHA ESPECIAL |
| TPM-ALT | ALTERAR TABELA DE PARÂMETROS |
| TPR-ALT | ALTERAR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA |
| TPR-EXC | EXCLUIR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA |
| TPR-INC | INCLUIR TABELA DE PERCENTUAL DE PARTILHA |
| TSE-ALT | ALTERAR TABELA DE SERARR |
| TSE-EXC | EXCLUIR TABELA DE CÓDIGO DE SERARR |
| TSE-INC | INCLUIR TABELA DE CÓDIGO DE SERARR |
| SC-CONMAN | SOLICITAR CANCELAMENTO ASSOCIAÇÃO CONHECIMENTO A MANIFESTO |
| UPLOAD | UPLOAD DOS ARQUIVOS MERCANTE |