Notas:

1) Revogada pela Portaria MDS nº 339, de 20.12.2011, DOU 21.12.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal , e tendo em vista o Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004 ; resolve:

Art. 1º As propostas de contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física ou jurídica para execução dos projetos financiados com recursos externos e/ou objeto de cooperação técnica com organismos internacionais deverão ser formalizadas á Secretaria-Executiva deste Ministério, para análise orçamentária e de compatibilidade com os objetivos do acordo, normas e procedimentos dos organismos internacionais, pela Diretoria de Programas.

Parágrafo único. As propostas de que trata o caput deverão observar o contexto e a vigência do projeto ao qual estejam vinculados.

Art. 2º A Secretaria-Executiva deste ministério deverá submeter a proposta ao Ministro de estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para análise da conveniência e oportunidade quanto ao prosseguimento da demanda.

Art. 3º O disposto no art. 2º aplica-se também a despesas relacionadas a eventos nacionais e internacionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRUS ANANIAS DE SOUSA"