Portaria MDS nº 339 de 20/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2011
Revoga a Portaria nº 39, de 25 de janeiro de 2007 , do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe sobre procedimentos a serem observados para propostas de contratação no âmbito de projetos com recursos externos e/ou objeto de cooperação técnica com organismos internacionais e dá outras providências.
A Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004 , e na Portaria nº 717, de 9 de dezembro de 2006 , do Ministério das Relações Exteriores,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 39, de 25 de janeiro de 2007 , publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2007, Seção 1, página 94.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO