O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM nº 1089, de 04 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 09, de 06 de abril de 2005, e considerando o disposto nas Leis nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, no art. 12 da IN nº 01, de 15 de dezembro de 1997 e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesas - CONED nº 04/2004, as duas últimas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Descentralizar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS, Unidade Gestora/Gestão 153114/15235, por destaque, o crédito orçamentário da ação Universidade Aberta a Distância - Nacional, no valor de R$ 462.502,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dois reais), visando atender às diretrizes da SEED e de seus departamentos, definidas no Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004 (DOU em 29.07.2004), que definiu as competências da Secretaria de Educação a Distância e de seus Departamentos, em particular em seus arts. 25 e 26, tendo como objeto a "implementação do primeiro ano do curso de Licenciatura em Pedagogia: Anos Iniciais do Ensino Fundamental, na modalidade a distância", com execução no período de dezembro/2005 a dezembro/2006, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

I. Funcional Programática: 12.364.1073.6328.0001

II. Fonte:112

III. PTRES: 965696

IV. Elementos de despesa:

33.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 462.502,00

Nota de Crédito: 2005NC000044, de 14.12.2005.

§ 1º A transferência orçamentária será efetuada em parcela única e o recurso financeiro repassado, de forma condicionada, no momento da transferência, à liquidação da despesa no SIAFI pela Instituição, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.

§ 2º Serão realizadas as seguintes despesas por meio da presente descentralização de crédito:

- Contratação de Serviços de Apoio Técnico Administrativo e Pedagógico - R$ 462.502,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dois reais).

§ 3º O monitoramento da execução dos créditos descentralizados será realizado por meio de relatórios parciais e final, que serão elaborados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e submetidos à apreciação da SEED/MEC, os quais constarão do Processo nº 23000.021934/2005-01.

§ 4º A prestação de contas do destaque orçamentário deverá ser incluída na prestação de contas global da Instituição beneficiada.

Art. 2º Designar o servidor Eduardo Pareja Coelho, matrícula SIAPE 1495889, CPF nº 029.308.426-28, para atuar como representante da SEED/MEC, no acompanhamento da execução do orçamento descentralizado à UFRS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA