O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, tendo em vista a autorização constante do art. 2º, § 4º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e

Considerando as necessidades de gestão da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU e de acompanhamento das obras de implementação dos sistemas de metrôs realizados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e o contido no Processo MCIDADES nº 80000.041020/2011-31,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CORREIA DA SILVA

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios