O Procurador-Geral da República, com fundamento nos arts. 127 e 128 da Constituição Federal, resolve uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 7º, da Portaria PGR nº 513/2003, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 14/08/2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7º Fica expressamente proibida a utilização dos veículos oficiais:

I -.....

II -.....

III -.....

IV -.....

V -.....

VI - aos sábados, domingos e feriados;

VII -.....

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso VI aos veículos de Representação.

§ 2º O Secretário-Geral e os Diretores-Gerais de cada ramo do Ministério Público da União poderão autorizar a utilização dos veículos oficiais, em caráter excepcional, aos sábados, domingos e feriados."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS