Portaria CNJ nº 385 de 23/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2008
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2008, constante do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. GILMAR MENDES
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SET/2007 A AGO/2008
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | ||
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | ||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 5.043 | 1.344 | |
| Pessoal Ativo | 5.043 | 1.344 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | - | - | |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - | |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 9 | - | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - | - | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 9 | - | |
| Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | - | - | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 5.034 | 1.344 | |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (I II a + III b) | 6.378 | ||
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | ||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (V) | 445.106.323 | ||
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,001433 % | ||
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000% | 2.6706 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700% | 2.5.371 | ||
| FONTE: SIAF | |||
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA
Secretária de Administração
MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO
Secretário de Controle Interno
RUBENS CURADO SILVEIRA
Juiz Auxiliar da Presidência
Secretário-Geral, Substituto