O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º da Portaria MP nº 381, de 16 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica definida, por instituição de ensino, de conformidade com os Anexos I a III à presente Portaria, a distribuição do provimento de duas mil e duzentas vagas de Professor de 3º Grau autorizado pela Portaria MP nº 381, de 16 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. A distribuição do provimento de vagas de que trata o caput do presente artigo funda-se nos seguintes critérios:

I - o provimento das mil e setecentas vagas do Anexo I é dividido, entre as instituições de ensino nele mencionadas, com base nos resultados da aplicação do modelo de alocação de docentes proposto pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), tendo-se como objetivo a recomposição de quadros;

II - o provimento das quatrocentas vagas do Anexo II é dividido, entre as instituições de ensino nele mencionadas, com o propósito de corrigir defasagens entre o número de docentes efetivos de que dispõem e o de que deveriam dispor de acordo com o modelo de alocação da ANDIFES, incluindo-se no cálculo os provimentos de que trata o inciso I;

III - o provimento das cem vagas do Anexo III destina-se à consolidação de campi, à criação e consolidação de cursos e à viabilização de casos especiais de redistribuição de servidores.

Art. 2º A efetivação dos provimentos autorizados nos termos desta Portaria depende da emissão, previamente à edição do ato de nomeação, do Certificado de Disponibilidade Orçamentária (CDO) correspondente.

§ 1º A instituição requererá o CDO à Secretária de Educação Superior (SESu), após a homologação do resultado do concurso, instruindo o requerimento com as seguintes informações sobre cada vaga:

I - o cargo e o código SIAPE da vaga;

II - a data para ingresso do candidato no quadro da instituição;

III - a titulação requerida do candidato, a classe em que se dará a nomeação e o regime de trabalho a que se submeterá;

IV - a classe, o nível, a remuneração e o regime de trabalho do professor substituto a ter o contrato de trabalho rescindido, observado o disposto no § 2º deste artigo;

V - a data da publicação do edital de abertura do concurso;

VI - a data da publicação do edital de homologação do concurso.

§ 2º No caso dos provimentos do Anexo II, a instituição deverá propor, como contrapartida, um número adicional de rescisões contratuais de professores substitutos que assegure que a relação entre os indicadores de desempenho e as dimensões do corpo docente, incluídos os professores substitutos remanescentes, fique acima da média nacional, conforme o modelo de alocação de docentes mencionado no inciso I do parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Compete a SESu:

I - receber o requerimento de que trata o § 1º do art. 2º;

II - efetuar os cálculos dos impactos orçamentários e financeiros nos exercícios de 2006 e 2007;

III - encaminhar as informações à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) do Ministério da Educação.

Art. 4º Compete a SPO:

I - verificar a existência de dotação suficiente para a absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do artigo anterior, no orçamento de 2006;

II - emitir os Certificados de Disponibilidade Orçamentária, devidamente numerados, em favor das instituições federais de ensino;

III - providenciar a inclusão dos recursos necessários à absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do artigo anterior, nas propostas orçamentárias a serem elaboradas para os exercícios de 2007 e seguintes;

IV - notificar a SESu, bem como a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a respeito dos certificados emitidos;

V - providenciar a elaboração dos créditos suplementares necessários ao remanejamento de dotações entre as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação para o cumprimento do disposto no inciso I, em cada IFE.

Art. 5º A IFE publicará no Diário Oficial da União extrato dos editais de concurso, que conterão as seguintes informações:

I - período, local, pré-requisitos e valor da inscrição;

II - designação do cargo;

III - remuneração inicial;

IV - quantitativo de vagas;

V - prazo de validade do concurso;

VI - local e sítios em que o inteiro teor do edital pode ser encontrado.

Parágrafo único. As IFEs deverão manter, nos seus sítios eletrônicos, cópias completas dos editais de concurso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD