Notas:

1) Revogada pela Portaria PGF nº 71, de 18.01.2008, DOU 23.01.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 329/PGF, de 22 de maio de 2007, tendo em vista o contido no Processo nº 00407.001247/2003-21, resolve:

Art. 1º A representação judicial da Universidade Federal de Roraima - UFRR, nas ações em que seja parte ou de qualquer forma interessada, perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Roraima, Justiça do Trabalho de 1ª instância no Estado de Roraima, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, passa a ser exercida pela Procuradoria Federal no Estado de Roraima.

Art. 2º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação à Procuradoria Regional Federal - 1ª Região, para fins de acompanhamento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e ao Adjunto de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS"