O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e da competência prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 369, de 20 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2007, Seção 1, pág. 69, por já ter sido publicada sob o nº 362, de 12 de novembro de 2007, no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2007, Seção 1, pág. 55.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA