Notas:

1) Revogada pela Portaria COMAER nº 17/GC6, de 11.01.2011, DOU 17.01.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto nos incisos I e XIV do art. 23 do Anexo I ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 463/GC6, de 19 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, do dia 20 de abril de 2004, estabelecendo que o art. 12 passe a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. As propostas de prorrogação de designações serão encaminhadas à consideração do Comandante da Aeronáutica pelas OM interessadas, mediante ofício, através da Cadeia de Comando, devendo-se anexar ao processo os seguintes documentos":

I - declaração de aceitação prévia e voluntária do interessado; e

II - cópia da ata da nova inspeção de saúde a que foi submetido o interessado, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 5º, da presente Portaria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO"