Portaria DETRAN nº 38 DE 05/04/2017

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 06 abr 2017

Sobre a obrigatoriedade de reconhecimento de firma de comprador e vendedor de veiculo automotor para recebimento de comunicação de venda eletrônica.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí - DETRAN/PI, no uso das atribuições legais e,

Considerando o disposto nas Resoluções nº 310/2001 e 398/2011 do CONTRAN e Art. 134 do CTB;

Considerando a necessidade de manter a segurança do banco de dados do DETRAN/PI e assegurar a observação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º da CF;

Considerando o exposto na Seção III da Lei Estadual nº 6.920 de 23 de dezembro de 2016.

Resolve:

Art. 1º O Departamento Estadual de Transito - DETRAN/PI, para fins de atendimento ao disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 6.920/2016, disponibilizara seu sistema para recebimento da Comunicação de Venda Eletrônica efetuadas pelos cartórios do Estado do Piauí exclusivamente após o reconhecimento da firma do vendedor e comprador, sem prejuízo de outras exigências legais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de março de 2017.

Publique-se e cumpra-se.

Arão Martins do Rêgo Lobão

Diretor Geral - DETRAN/PI