O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II e X do art. 9º e

Considerando os incisos I, V, X, XI, XII do art. 38 e os incisos I, II, III, IV e V do art. 42, todos do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005, e amparado pelo disposto no Edital de Credenciamento nº 001/2009-SEFA,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Manual de Procedimentos de Arrecadação Tributária, aprovado pela Portaria nº 143/2009 - CRE, para introdução de alterações de procedimentos relativos aos serviços de arrecadação.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 29 de fevereiro de 2016.

Gilberto Calixto

DIRETOR DA CRE

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA(Versão 6)

MANUAL DE PROCEDIMENTOS