O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso da competência que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nos termos das competências subsidiárias estabelecidas nos art. 17 e 18, do Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009,

Resolve

Art. 1º Aprovar o REGIMENTO INTERNO do COMITÊ GESTOR DOS PARQUES AQÜICOLAS DO AÇUDE PÚBLICO PADRE CÍCERO (AÇUDE CASTANHÃO), com sede na cidade de Jaguaribara, estado do Ceará.

Art. 2º Determinar a publicação do Regimento Interno no Diário Oficial da União no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN