O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Portaria MP nº 208, de 21 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Fica definida, por Instituição Federal de Ensino - IFE, e de conformidade com o anexo à presente Portaria, a distribuição do provimento de quatrocentas vagas de cargos técnico-administrativos autorizado nos termos da Portaria MP nº 208/2005.

§ 1º O provimento das vagas de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente à constituição ou ampliação dos quadros técnico-administrativos dos campi, das Unidades de Ensino Descentralizadas - Uned e dos cursos indicados no anexo a esta Portaria, vedada qualquer outra destinação.

§ 2º Para atendimento ao requisito do inciso I do art. 2º da Portaria MP nº 208/2005, o Ministério da Educação providenciará a redistribuição à IFE das vagas necessárias que não estiverem em seu quadro.

Art. 2º A efetivação dos provimentos nos termos desta Portaria depende da emissão, previamente à edição do ato de nomeação, do Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO correspondente, e da comprovação pela IFE da criação da unidade acadêmica, localizada no campus ou na Uned, responsável pela oferta dos cursos de graduação objeto da expansão, em conformidade com o que define seus estatutos e demais normas pertinentes em vigor.

Parágrafo único. A IFE requererá o CDO à Secretaria de Educação Superior - SESu, após a homologação do resultado do concurso, instruindo o requerimento com as seguintes informações sobre a vaga:

I - o cargo e o Código SIAPE da vaga;

II - a data para ingresso do candidato no quadro da instituição;

III - a classe, o nível e o regime de trabalho a que se sujeitará o candidato;

IV - a data de publicação do edital de abertura do concurso;

V - a data de publicação do edital de homologação do concurso.

Art. 3º Compete à SESu:

I - receber o requerimento de que trata o parágrafo único do artigo anterior;

II - efetuar os cálculos dos impactos orçamentários e financeiros nos exercícios de 2005 e 2006;

III - encaminhar as informações à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação - SPO/MEC.

Art. 4º Compete à SPO:

I - verificar a existência de dotação suficiente para a absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do art. 3º, no orçamento de 2005;

II - emitir os Certificados de Disponibilidade Orçamentária - CDO, devidamente numerados, em favor das IFEs;

III - providenciar a inclusão dos recursos necessários à absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do art. 3º, nas propostas orçamentárias a serem elaboradas para os exercícios de 2006 e seguintes;

IV - notificar a SESu, bem como a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MP, a respeito dos certificados emitidos;

V - providenciar a elaboração dos créditos suplementares necessários ao remanejamento de dotações entre as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, para o cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, em cada IFE.

Art. 5º A IFE publicará no Diário Oficial da União extrato do edital de concurso, que conterá as seguintes informações:

I - período, local, pré-requisitos e valor da inscrição;

II - denominação do cargo;

III - remuneração inicial;

IV - quantitativo de vagas;

V - prazo de validade do concurso;

VI - local e sítios eletrônicos em que o inteiro teor do edital pode ser encontrado.

Parágrafo único. A IFE manterá, em seu sítio eletrônico, na Internet, versão completa do edital de concurso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Provimentos autorizados na forma do art. 1º
Cargos técnico-administrativos