O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e XII do art. 13, do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 , bem como o disposto no inciso III, do Artigo 14, do Regimento Interno da ANCINE , e em cumprimento à decisão da Diretoria Colegiada em sua 426º Reunião, realizada em 22 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais em 2012, no montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

Art. 2º Definir que o Programa será implementado por meio de descentralização de crédito orçamentário em favor do Centro Técnico Audiovisual - CTAV, do Ministério da Cultura - MinC, no montante de R$ 1.350.00,00 (um milhão trezentos e cinqüenta mil reais) para custear:

I - o fornecimento de cópias legendadas em suporte 35mm e digital de filmes brasileiros de longa, média e curta metragens, segundo critérios estabelecidos pela ANCINE;

II - os trâmites de exportação temporária e re-importação das cópias;

III - o transporte (frete) das cópias para as cidades onde se realizam os Festivais;

IV - assegurar a guarda e a conservação das cópias produzidas por ordem e conta da ANCINE.

Parágrafo único. A ANCINE providenciará a edição de Portaria para a efetivação da descentralização do crédito, por meio de destaque orçamentário.

Art. 3º As despesas com a concessão de apoio financeiro para a promoção do filme, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), correrão à conta da ANCINE.

Art. 4º Os festivais internacionais contemplados pelo Programa estão relacionados no Anexo I desta Portaria.

Art. 5º As regras para os filmes brasileiros selecionados nos festivais internacionais se encontram dispostas no Anexo II desta Portaria.

Art. 6º São partes integrantes desta Portaria o Anexo I - Relação dos Festivais Internacionais por Categoria, Anexo II - Regulamento, o Anexo III - Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e o Anexo IV - Declaração.

Art. 7º Caberá à Superintendência de Desenvolvimento Econômico - SDE a organização e a execução do Programa, incluindo a autorização dos apoios previstos nesta Portaria.

Art. 8º Não será autorizada substituição de beneficiários para efeito de concessão de apoio financeiro.

Art. 9º A não apresentação de prestação das contas pelo beneficiário implicará má aplicação de recursos públicos, que impedirá a concessão de novo benefício até a sua efetiva apresentação, além da adoção das providências cabíveis.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor a partir de 23 de dezembro de 2011.

MANOEL RANGEL

APOIO A

JANEIRO

Sundance Film Festival (Park City, EUA) - Competição World Cinema (Documentary Competition, Dramatic Competition), Shorts Programs.

Festival Internacional de Cinema de Rotterdam (Holanda) - Tiger Awards Competition.

Festival de Filmes de Curta-metragem de Clermont-Ferrand (França) - Competição internacional principal, seção Lab Competition.

APOIO C

Festival Internacional de Programas Audiovisuais (Biarritz, França) - Competição Grande Prêmio FIPA.

Festival Internacional de Cinema de Rotterdam (Holanda) - Seção Bright Future e Seção Spectrum (para filmes fora de competição)

FEVEREIRO

APOIO A

Festival Internacional de Cinema de Berlim (Alemanha) - Competição internacional principal, Panorama, Forum, Generation, Berlinale Special, Berlinale Shorts e Retrospectiva & Homenagem.

Festival de Cinema de Cartagena (Colômbia) - Competição Oficial, Competição Iberoamericana de Documentários e Competição Iberoamericana de Curtas.

MARÇO

APOIO A

Festival de Cinema de Tampere (Finlândia) - Competição internacional principal.

Festival Internacional de Cinema de Guadalajara (México) - Competição de filmes de longa-metragem de ficção iberoamericanos, Competição de documentários iberoamericanos, Competição de filmes de curta-metragem iberoamericanos.

New Directors New Films - ND/NF (Nova York, EUA) - Não-competitivo.

Encontros de Cinema da América Latina de Toulouse (França) - Competição Coup de Coeur, Competição Découverte, Competição de Documentários e Competição de Curtas.

Festival Internacional de Cinema de Miami (EUA) - Competição internacional principal aos prêmios: World Cinema Competition, Ibero Competition e Dox Competition.

Festival Internacional de Cinema de Punta Del Este (Uruguai) - Competição internacional principal.

Festival Internacional de Cinema do Uruguai (Montevidéu, Uruguai) - Mostra internacional competitiva de filmes de longa e curta-metragem de ficção e Mostra internacional competitiva de documentário, animação e experimental.

APOIO D

Festival Internacional de Cinema de Hong Kong (China) - Competição Humanitarian Award para documentários, Indie Power e Animation Unlimited.

South by Southwest - Festival de Cinema e Música de Austin (Texas, EUA) - Features Competitions (Narrative and Documentary), Shorts (Narrative, Documentary and Animated).

ABRIL

APOIO A

Festival Internacional de Cinema de São Francisco (EUA) - Competição ao Prêmio Golden Gate.

BAFICI - Festival Internacional de Cinema Independente de Buenos Aires (Argentina) - Competição Oficial Internacional.

Festival Internacional de Filmes de Curta-metragem de Oberhausen (Alemanha) - Competição internacional principal.

APOIO B

INDIELISBOA - Festival Internacional de Cinema Independente (Portugal) - Competição internacional principal de longas e curtas.

APOIO C

Festival de Cinema de Tribeca (Nova York, EUA) - Competições: World Narrative Features, World Documentary Features, Shorts (Narrative and Documentary). Spotlight, Discovery, Encounters, Showcase, Cinemania, Restored/Rediscovered.

APOIO D

Festival Internacional de Documentários Hot Docs (Toronto, Canadá) - Competição internacional principal -Spectrum, Made In.

Festival de Cinema de Istambul (Turquia) - Competição Internacional Principal MAIO

APOIO A

Festival de Cannes (França) - Mostras: Competitiva, Un Certain Regard, Quinzena dos Realizadores, Semana da Crítica, Cinéfondation, Special Screening.

Festival Internacional de Filmes de Curta-metragem de Hamburgo (Alemanha) - Competição internacional principal, No Budget competition.

APOIO B

Festroia - Festival Internacional de Cinema de Setúbal (Portugal) - Seção oficial competitiva.

APOIO C

Festival de Cinema de Cracóvia (Polônia) - Competição internacional principal de ficção, animação e documentário.

JUNHO

APOIO A

Festival de Cinema de Huesca (Espanha) - Competição ibero-americana de filmes de curta-metragem e Competição internacional principal de filmes de curta-metragem.

Festival Internacional de Animação (Annecy, França) - Competição em seleção oficial de curtas e longas.

Festival Internacional de Cinema de Munique (Alemanha) - Não-competitivo.

Festival Internacional de Cinema de Taormina (Itália) - Competição oficial, Brazilian Showcase (Vitrina Brasile).

APOIO C

Festival Internacional de Cinema de Moscou (Rússia) - Competição internacional principal.

Frameline - Festival Internacional de Cinema LGBT de São Francisco (EUA) - Documentary, Shorts, South America's New Queer Cinema, World Cinema Festival de Cinema de Shangai (China) - Competição internacional principal (Jin Jue Award - Golden Goblet Award).

JULHO

APOIO A

Festival Internacional de Documentários de Marselha (França) - Competição internacional principal.

APOIO B

Curtas Vila do Conde - Festival Internacional de Cinema (Portugal) - Competição internacional principal.

APOIO C

Festival Internacional de Cinema de Melbourne (Austrália) - Competitiva internacional de curta-metragem.

Festival Internacional de Cinema de Karlovy Vary (República Tcheca) - Competição oficial de filmes de longa-metragem de ficção e documentários.

AGOSTO

APOIO A

Festival de Cinema de Locarno (Suíça) - Competição internacional principal, seção Leopards of tomorrow, competição Filmmakers of the Present.

Festival de Cinema Mundial de Montreal (Canadá) - Competição mundial (Feature films, Short films, First Films), Documentaries of the World.

Mostra Internacional de Arte Cinematográfica de Veneza (Itália) - Competição internacional principal, Mostra não competitiva, Mostra Horizontes, Mostra Corto Cortíssimo, Semana Internacional da Crítica e Jornada dos Autores (Venice Days).

SETEMBRO

APOIO A

Festival Internacional Nueva Mirada para a Infância e Juventude (Buenos Aires, Argentina) - Competição oficial (Panorámica, Dulces Sueños, Nueva Mirada).

Festival Internacional de Cinema de Toronto (Canadá) - Nãocompetitivo.

Festival Internacional de Cinema de Nova York (EUA) - Main Slate, Views from the avant-garde).

Donostia - Festival Internacional de Cinema de San Sebastián (Espanha) - Competição oficial.

Festival de Cinema e Cultura da América Latina de Biarritz (França) - Competição oficial para longas e curtas de ficção e Competição oficial de documentários.

APOIO C

Festival Internacional de Filmes de Curta-metragem de Drama (Grécia) - Competição internacional principal (Competitive program).

OUTUBRO

APOIO A

Festival de Cinema de Roma (Itália) - Competição internacional principal, Alice nella città.

Chicago Children - Festival de Cinema Infantil de Chicago (EUA) - Seleção Oficial Festival Internacional de Cinema de Viña del Mar (Chile) - Competição internacional principal de longas, curtas e documentários.

Festival Internacional de Cinema Latino de Los Angeles (EUA) - Seções competitivas.

Festival de Cinema de Bogotá (Colômbia) - Competição internacional principal: Cine Competencia.

BFI - Festival de Cinema de Londres (Inglaterra) - Seções: Galas & Special Screenings, Film on the Square, World Cinema, Experimenta, Short Cuts & Animation.

Festival Internacional de Cinema de Tóquio (Japão) - Competição internacional principal.

APOIO B

DOCLISBOA - Festival Internacional de Cinema (Portugal) - Competição internacional principal.

APOIO C

Festival Internacional de Documentários e Animação de Leipzig (Alemanha) - Seções competitivas internacionais.

Festival Internacional de Cinema de Pusan (Coréia) - World Cinema, Flash Forward, Wide Angle.

Festival de Cinema de Varsóvia (Polônia) - Seções competitivas.

APOIO D

Molodist - Festival Internacional de Cinema de Kiev (Ucrânia) - Competição internacional principal de curtas e longas.

Festival Internacional de Cinema de Chicago (EUA) - Competição principal, New Directors Competition, Docufest, Life is Short, Cinema of the Americas.

Festival Internacional de Cinema de Morelia (México) - Competição internacional principal.

Festival Internacional de Filmes de Curta-metragem de Uppsala (Suécia) - Competição internacional principal.

Vienalle - Festival Internacional de Cinema de Viena (Áustria) - Não-competitivo (Feature, Documentaries and Short Films)

NOVEMBRO

APOIO A

Festival de Cinema Iberoamericano de Huelva (Espanha) - Competição oficial internacional de longas e curtas.

IDFA - Festival Internacional de Documentários de Amsterdam (Holanda) - Seções competitivas internacionais.

Zinebi - Festival Internacional de Documentários e Filmes de Curta-metragem de Bilbao (Espanha) - Competição internacional principal.

Festival Internacional de Mar Del Plata (Argentina) - Competição Internacional de longas, documentários e ficção, Competição Latino-Americana de longas e curtas.

Festival Trois Continents (Nantes, França) - Competição internacional principal.

APOIO C

Festival Internacional de Filmes de Curta-metragem Brief Encounters (Bristol, Inglaterra) - Competição internacional oficial.

CPH:DOX - Festival Internacional de Cinema Documentário de Copenhagen (Dinamarca) - Dox:Award, Short:Dox Award.

Festival Internacional de Cinema de Estocolmo (Suécia) - Stockholm XX Competition (Features and Documentaries), Short Films Competition.

Festival Internacional de Cinema do Cairo (Egito) - Competição internacional principal.

APOIO D

Festival Internacional de Cinema de Amiens (França) - Competição internacional principal de longas e curtas.

Festival Internacional de Cinema da Bratislava (Eslováquia) - Seções competitivas para longas (FC), documentários (DC) e curtas (SC).

Festival Internacional de Cinema da Índia IFFI (Goa, Índia) - Competição internacional principal.

DEZEMBRO

APOIO A

Festival Internacional do Novo Cinema Latino-americano (Havana, Cuba) - Seção Oficial Competitiva.

ATLANTIDOC - Festival Internacional de Cinema Documentário do Uruguai - Competição internacional principal.

APOIO B

Festival de Cinema Luso Brasileiro de Santa Maria da Feira (Portugal) - Competição internacional principal de longas e curtas.

Apoio A - Concessão de cópia legendada, envio de cópia e apoio financeiro (44 festivais)

Apoio B - Envio de cópia e apoio financeiro (05 festivais)

Apoio C - Concessão de cópia legendada e envio de cópia (17 festivais)

Apoio D - Envio de cópia (12 festivais)

TOTAL: 77 festivais

PROGRAMA DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DE FILMES BRASILEIROS EM FESTIVAIS INTERNACIONAIS 2012

Como parte da política da ANCINE voltada para a promoção do cinema brasileiro em festivais internacionais, foi instituído o Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais. Este Programa está em vigor até 31 de dezembro de 2012 e contempla os filmes oficialmente convidados a participar dos festivais internacionais indicados na lista aprovada pela Diretoria Colegiada da ANCINE (vide Anexo I da Portaria nº 376, de 23 de dezembro de 2011 ).

1. NORMAS PARA CONCESSÃO DOS APOIOS

1.1. NORMAS DE CARÁTER GERAL

1.1.1. Os apoios a serem concedidos pela ANCINE a cada filme se diferenciam em função da categoria em que se encontra a mostra para a qual o filme for convidado, como discriminado a seguir:

a) Apoio "A" - Concessão de cópia legendada, envio de cópia e apoio financeiro para a promoção do filme;

b) Apoio "B" - Apoio financeiro para a promoção do filme e envio de cópia (apenas para festivais lusófonos);

c) Apoio "C" - Confecção de cópia legendada e envio de cópia;

c) Apoio "D" - Envio de cópia.

1.1.2. Os apoios concedidos pela ANCINE contemplam o máximo de 5 (cinco) filmes por festival.

1.1.3. Caso seja necessário, será aprovada a confecção de duas cópias legendadas - inglês e francês - para filmes selecionados no Festival de Cannes.

1.1.4. Caso seja necessário, será aprovada a confecção de duas cópias legendadas - alemão e inglês - para filmes selecionados na Competição aos Ursos (ouro e prata) do Festival de Berlim.

1.1.5. Será dado apoio completo (confecção cópia, envio desta e apoio financeiro para a promoção do filme) para dois filmes, além dos cinco previstos no Programa, caso selecionados para o Festival de Cannes, para o Festival de Berlim ou de Veneza, nas mostras indicadas na lista.

1.1.6. A solicitação de qualquer apoio deve ocorrer no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data de início do festival.

1.1.7. A ANCINE não concederá custeio de alimentação ou de diárias.

1.1.8. As solicitações de informações e apoio deverão ser enviadas via correio eletrônico para programa.apoio@ancine.gov.br.

1.1.9. O convite oficial enviado pelo festival deverá ser anexado à mensagem eletrônica de solicitação de apoio.

1.2. NORMAS PARA CONCESSÃO DE CÓPIA LEGENDADA E DE ENVIO DE CÓPIA

1.2.1. A cópia a ser concedida pela ANCINE seguirá o formato original do filme.

1.2.1.1. Caso o filme tenha cópia em formato digital e o festival aceite exibição em digital, será então priorizada a confecção de cópia legendada nesse formato.

1.2.2. Os negativos do filme e a lista de diálogos em português deverão ser providenciados pela produtora e enviados ao laboratório em tempo hábil para confecção da cópia.

1.2.3. São necessários 07 (sete) dias úteis para tradução, 05 (cinco) dias úteis para pietagem, 5 (cinco) dias úteis para confecção da cópia e 5 (cinco) dias úteis para o envio da cópia ao festival.

1.2.3.1. Caso algum desses serviços já esteja pronto, a cópia poderá ser entregue antes do prazo usual de 25 dias.

1.2.4. As legendas poderão ser realizadas em inglês, francês, espanhol, italiano ou alemão, a depender do solicitado pelo festival.

1.2.5. Será feita apenas uma cópia do filme em cada língua, durante toda a vigência do Programa.

1.2.6. A cópia concedida será de propriedade da ANCINE.

1.2.7. Quando retornar do festival, a cópia ficará no acervo do CTAV.

1.2.7.1. Sempre que o diretor ou o produtor precisar da cópia para exibi-la em festivais, deverá fazer um pedido formal à Coordenação de Fomento Direto da ANCINE, assumindo o compromisso de retorná-la em perfeitas condições.

1.2.8. O apoio da ANCINE pagará apenas um trecho (a ida) do envio da cópia, ficando assim o festival ou a produtora do filme, obrigados a providenciar o pagamento do trecho de retorno.

1.3. NORMAS PARA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA A PROMOÇÃO DO FILME

1.3.1. A concessão do apoio financeiro destinar-se-á à efetiva participação do representante do filme no festival internacional no qual o mesmo foi selecionado, e seu montante só será liberado após a assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e da Declaração, constantes nos Anexos III e IV, respectivamente, da Portaria nº 376/2011, bem como a publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União.

1.3.2. O apoio financeiro destinar-se-á prioritariamente ao custeio de despesas com transporte do diretor(a) do filme - no caso de curta-metragem, e do diretor(a), produtor(a) ou ator/atriz - no caso de longa-metragem, bem como ao custeio de despesas com a impressão de material de divulgação do filme, como folhetos, cartazes, reproduções em DVD.

1.3.2.1. As despesas com transporte dizem respeito à aquisição de passagem internacional aérea, obrigatoriamente na classe econômica, terrestre e/ou marítima para o deslocamento até o país e a cidade onde será realizado o evento.

1.3.2.2. No caso de filme de média-metragem, o apoio financeiro será definido quanto à seção na qual o filme será exibido: se na de curtas ou de longas.

1.3.2.3. É vedado o uso do apoio financeiro exclusivamente para despesas com a impressão de material de divulgação do filme.

1.3.3. O apoio financeiro não poderá ser gasto com hospedagem, alimentação, seguro de viagem, coquetéis, contratação de mão de obra e aluguel de carro, sendo este último salvo em caso, de comprovadamente, não existir outro meio de deslocamento.

1.3.4. O valor do apoio financeiro dependerá do destino do representante, conforme estabelecido a seguir:

1.3.5. As despesas decorrentes do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão serão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da União para o exercício de 2012, na classificação abaixo:

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.392.2027.4533.0001 - Fomento à Produção, Distribuição e Comercialização de Obras Cinematográficas e Audiovisuais no País e no Exterior (MP 2.228-1/2001)

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.48 - Auxílio Financeiro a Pessoa Física

1.3.6. Após a assinatura do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão pelo representante, a ANCINE procederá ao depósito do apoio, em parcela única, em conta-corrente de movimentação, a ser indicada pelo representante, em qualquer agência bancária.

1.3.6.1. A conta-corrente indicada só poderá ter como titular a pessoa física que receberá o apoio financeiro.

1.3.7. Para a formalização do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e efetuação do depósito dos recursos na conta de movimentação, o representante terá de apresentar situação regular perante a Dívida Ativa da União e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

1.3.7.1. Caso o representante seja Empreendedor Individual, ele deverá apresentar ainda situação regular perante o FGTS.

1.3.8. O Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e a respectiva prestação de contas deverão ser registradas no sistema SALIC.

1.3.9. O representante deverá prestar contas do apoio financeiro no prazo de até 90 (noventa) dias do encerramento do festival apresentando a documentação seguinte para a Coordenação de Prestação de Contas da Superintendência de Fomento:

a) bilhete aéreo original ou documento similar em que conste o valor pago;

b) comprovantes originais de embarque (ida e volta);

c) relatório detalhado das atividades realizadas durante a viagem que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

Plano das atividades realizadas a cada data da viagem no âmbito do festival nos turnos da manhã, tarde e noite;

Horários e datas das sessões do filme no festival;

Informação sobre apresentação e/ou acompanhamento de seminários, palestras etc.

d) notas fiscais referentes ao custeio de despesas com a impressão de material de divulgação do filme, como folhetos, cartazes, reproduções em DVD, quando for o caso;

e) resposta às seguintes perguntas:

Seu filme recebeu algum prêmio no festival? Qual?

O festival abriu oportunidades de negócios relacionados à comercialização do filme? Quais os valores envolvidos?

Foram feitos contatos úteis para a realização de projetos futuros?

De modo geral, de que forma o apoio concedido pela ANCINE ajudou na promoção do seu trabalho?

Você gostaria de fazer alguma sugestão visando o aprimoramento do Programa de Apoio?

1.3.9.1. O endereço para encaminhamento da documentação é:

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

Coordenação de Prestação de Contas

Superintendência de Fomento

Av. Graça Aranha, 35, 4º andar

CEP 20.030-002 - Rio de Janeiro - RJ

1.3.10. Não serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anterior à publicação no Diário Oficial da União do extrato do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão.

1.3.11. Caso não sejam cumpridas fielmente as condições previstas neste Regulamento, o representante ficará sujeito à devolução dos recursos disponibilizados, que serão atualizados pela SELIC e de multa de 1% (um por cento) ao mês.

1.3.12. A critério da ANCINE poderão ser suspensas as penalidades no todo ou em parte quando o descumprimento for devidamente justificado pelo representante e aceito pela Agência.

1.3.13. O Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão vigerá por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua assinatura, com validade após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

1.3.14. Caberá à ANCINE providenciar a publicação do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão, por extrato, no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

1.3.15. Caberá ao(à) Coordenador(a) de Fomento Direto a fiscalização dos Termos de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão oriundos do Programa de Apoio em 2012, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a sua execução e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

2. DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1. A concessão dos apoios previstos no Programa de Apoio em 2012 está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

2.2. Caberá à Superintendência de Desenvolvimento Econômico a autorização dos apoios previstos neste Regulamento.

2.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Desenvolvimento Econômico e ratificados pela aprovação do Diretor-Presidente da ANCINE.

2.4. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Regulamento que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, fica eleito, desde já, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2.5. Informações e orientações poderão ser obtidas na Coordenação de Fomento Direto da Superintendência de Desenvolvimento Econômico, por meio do número telefônico: (21) 3037-6236, bem como pelo endereço de correio eletrônico: programa.apoio@ancine.gov.br.

PROGRAMA DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DE FILMES BRASILEIROS EM FESTIVAIS INTERNACIONAIS 2012.

Para fins de minha participação no PROGRAMA DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DE FILMES BRASILEIROS EM FESTIVAIS INTERNACIONAIS 2012, eu, [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], RG nº __________________ [ÓRGÃO EXPEDITOR E UF], CPF nº ___________________, declaro não ser servidor(a) público(a), nos termos das vedações definidas no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010.

Declaro ainda _________ [SER/NÃO SER] Empreendedor Individual, registrado sob o número _______________ [PREENCHER APENAS SE FOR EMPREENDEDOR INDIVIDUAL].

[MUNICÍPIO], __ de janeiro de 2012.

______________________________________________

[ASSINATURA E NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO]