Portaria SE/MJ nº 373 de 16/04/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2004
Torna público as Metas Institucionais realizadas no período de 1º de setembro de 2003 a 28 de fevereiro de 2004, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA aos servidores do Ministério da Justiça.
O Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002 e considerando a Portaria MJ nº 837 , de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Tornar público as Metas Institucionais realizadas no período de 1º de setembro de 2003 a 28 de fevereiro de 2004, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA aos servidores do Ministério da Justiça, na forma do anexo a esta portaria.
Art. 2º Estabelecer em quinze pontos o máximo a ser conferido pelo desempenho institucional, no período de 01.09.2003 a 28.02.2004, nos termos do art. 6º do Decreto nº 4.247/2002.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
ANEXOMETAS INSTITUCIONAIS PERÍODO DE 01.09.2003 a 28.02.2004
| UNIDADE | MACRO PROCESSO | ATIVIDADE | METAS | ||
| PREVISTO | REALIZADO | INDICADOR | |||
| Apoio Institucional | Assistir o Ministro em sua representação política e social; Coordenar e desenvolver as atividades relacionadas com os assuntos internacionais;Promover a articulação com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, na área de atuação do Ministério | 50 | 50 | Reunião | |
| Assistir de forma direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça | Assistência ao ministro no atendimento às audiências com parlamentares; Organização e execução de eventos de relações públicas, interno e externo;Recebimento, análise e controle de documentos de interesse do Ministério;Providenciar a publicação oficial de atos administrativos. | 293 | 292 | Procedimento | |
| Secretaria Executiva | Apoio Institucional | Prestar assistências às unidades do MJ em assuntos relativos à Tecnologia de Informação. | 3.750 | 3.750 | Chamada Atendida e Solucionada |
| Acompanhamento e monitoramento dos programas estratégicos do PPA. | 55 | 55 | Índice de execução orçamentária e financeira | ||
| Acompanhamento e Avaliação orçamentária-financeira dos programas do PPA. | 60 | 60 | Índice de execução orçamentária e financeira | ||
| Consultoria Jurídica | Assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica | Assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados por ele ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou Entidades sob sua coordenação jurídica. | 10 | 10 | Reuniões |
| Examinar, prévia e conclusivamente, os textos de edital de licitação, atos de contratação direta, dispensa de licitação, bem como os respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados. | 300 | 300 | Informações | ||
| Pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, bem como nos recursos hierárquicos dirigidos ao Ministro da Justiça. | 25 | 25 | Pareceres | ||
| Coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas por autoridades do MJ em ações judiciais e informações solicitadas pela AGU. | 75 | 75 | |||
| Acompanhar o tramite dos processos administrativos submetidos ao MJ, bem como organizar e tratar o acervo documental e bibliográfico. | 500 | 500 | Fichas | ||
| 07 | 15 | Catalogação | |||
| Secretaria de Assuntos Legislativos | Acompanhamento do Processo Legislativo | Subsidiar o processo laboral de decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério. | 32 | 30 | Exposição de Motivo |
| Exercer a função de acompanhamento de tramitação e as votações de atos do Congresso Nacional de interesse do Ministério. | 510 | 487 | Projeto de Lei | ||
| Articulação em assuntos legislativos com a Casa Civil da Presidência da República. | 08 | 08 | Reunião | ||
| Promoção da Sistematização Legislativa | Supervisionar e auxiliar as comissões e grupos especiais de juristas constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de alterar códigos e consolidar diplomas legais. | 19 | 19 | Reunião | |
| Supervisionar e auxiliar a Comissão de Consolidação e reavaliação dos Atos Normativos do Ministério da Justiça. | 12 | 12 | Reunião | ||
| Apoio Institucional | Organização e tratamento do acervo Documental da Secretaria. | 4.010 | 4.010 | Fichas | |
| Elaborar e acompanhar a execução de ajustes necessários para o desempenho das atividades da Secretaria. | 320 | 355 | Parecer | ||
| Cooperação e Adequação Legislativa Internacional | Apoio a projetos pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos. | 12 | 12 | Projeto | |
| Participar de Fóruns Internacionais de áreas legislativas afetas ao Ministério da Justiça. | 08 | 08 | Reuniões Internacionais | ||
| Secretaria de Direito Econômico | Defesa da Concorrência e do Consumidor | Apoio a projetos pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos. | 12 | 19 | Projeto |
| Desenvolver Ações de Defesa da Concorrência e do Consumidor. | 20 | 20 | Ação | ||
| Promoção de eventos na área de Defesa do Consumidor. | 04 | 04 | Evento | ||
| Capacitação de agentes e técnicos de defesa do consumidor. | 240 | 328 | Pessoa Capacitada | ||
| Secretaria Nacional da Segurança Pública | Formulação e Operacionalização | Subsidiar a Formulação Política Nacional de Segurança Pública. | 10 | 10 | Reunião |
| Implementar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Nacional de Segurança Pública. | 05 | 05 | Reunião | ||
| Promover a articulação entre órgãos e entidades responsáveis pela Segurança Pública nos diferentes níveis do Governo. | 01 | 01 | Reunião | ||
| Articular e integrar as ações de repressão ao tráfico de drogas. | 01 | 01 | Seminário | ||
| Fomentar estudos e pesquisas relativas à Segurança Pública. | 08 | 08 | Projeto | ||
| Estimular a modernização do aparelho de Segurança Pública no País. | 10 | 10 | Projeto | ||
| Apoio Institucional | Divulgar os resultados da execução da Política Nacional de Segurança Pública. | 02 | 02 | Divulgação | |
| Administrar o Fundo Nacional de Segurança Pública. | 14 | 14 | Convênios | ||
| Implementar, manter e modernizar o Sistema Nacional de informações de Justiça e Segurança Pública - INFOSEG. | 1.000.000 | 1.000.000 | Consulta | ||
| Apoiar as ações dos Conselhos Regionais de Segurança Pública. | 01 | 01 | Reunião | ||
| Secretaria Nacional de Justiça | Regularização de Estrangeiros | Analisar e prorrogar o prazo de estada e conceder permanência. | 8.812 | 8.812 | Unidade |
| Concessão de Naturalização e Nacionalização de Estrangeiros, Igualdade de Direitos, Certidão Negativa ou Positiva de Naturalização, Averbação e registros, Assentamentos | Analisar e conceder naturalização, nacionalidade, Igualdade de direitos, certidão negativa ou positiva de naturalização, bem como realizar averbações de registros e assentamentos. | 7.477 | 7.477 | Unidade | |
| Realização de procedimentos de medidas compulsórias, como: expulsão, extradição, deportação e transparência de apenados, negociação de acordos internacionais de extradição | Realizar análise e procedimentos de medidas compulsórias, tais como: extradição, deportação, expulsão, transferências de apenados estrangeiros. | 10.201 | 3.216 | Unidade | |
| Acompanhamento da Aplicação das Normas de Execução Penal | Mutirão da Execução Penal. | 40.288 | 446 | Presos Assistidos | |
| Supervisão dos Estabelecimentos e dos Serviços Penitenciários | Serviço de Acompanhamento a Condenados em Penas alternativas | 4.791 | 4.791 | Condenados Assistidos | |
| Implantação do Sistema de Informações Penitenciárias - INFOPEN. | 06 | 06 | Sistema Penitenciário Estadual Informatizado | ||
| Formalização de Convênios para a Implantação de Serviços Penitenciários | Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento. | 4.637 | 8.695 | Vagas Geradas | |
| Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais. | 131 | 550 | Equipamentos Adquiridos | ||
| Coordenar a Política Penitenciária Nacional | Aplicar aos Projetos apoiados pelo FUNPEN Fundo Nacional a Política Penitenciária Nacional. | 57 | 64 | Projetos Apoiados | |
| Apoio Institucional | Elaboração do processo de classificação Indicativa; Exercer a função de Classificação Indicativa de filmes, vídeos, televisão, jogos eletrônicos e RPG, anuais. | 1.400 | 1.819 | Processos Analisados | |
| Formulação e Operacionalização da Política de Justiça | Concessão do Título de Utilidade e Interesse Público. | 600 | 833 | Títulos | |
| Cassação do Título de Utilidade Pública e Interesse Público. | 55 | 58 | Títulos | ||
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | Desenvolvimento de Recursos Humanos | Eventos de Capacitação/Qualificação. | 470 | 81 | Participação |
| Programa de Qualidade de Vida. | 1.800 | 2.022 | Participação | ||
| III Jornada de Qualidade de Vida. | - | - | Participação | ||
| Programa de Promoção à Saúde. | 1.750 | 2.093 | Participação | ||
| Administração de Recursos Humanos | Revisão de Aposentadoria. | 1.600 | 1.498 | Processo Revisado | |
| Recadastramento. | 2.900 | 2.677 | Servidor | ||
| Atualização de Quintos. | 250 | 86 | Processo | ||
| Pagamento Exercícios Anteriores | 70 | 80 | Processo | ||
| Coordenação-Geral de Logística | Apoio Logístico | Promover a aquisição, manutenção, conservação e recuperação de bens patrimoniais. | 1.750 | 759 | Bem Móvel |
| Apoiar a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro na elaboração de editais, convites e seus anexos visando a formalização e a instrução dos processos licitatórios. | 35 | 45 | Licitação | ||
| Instruir e efetivar processos de aquisição de bens e serviços de dispensas e inexigibilidades de Licitação. | 125 | 75 | Processo | ||
| Promover as atividades de execução orçamentária e financeira (recursos empenhados). | 20.376.296,00 | 12.550.320,47 | Empenhos Liquidados | ||
| Elaborar minutas de contratos, ternos aditivos e congêneres, assim como providenciar as assinaturas de contratos de ação continuada, prestação de serviços. | 70 | 97 | Contrato | ||
| Acompanhar, fiscalizar contratos de serviços de atividades continuadas e executar outras correlatas. | 18 | 15 | Contrato | ||
| 2.205 | 3.455 | Serviço |