O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 11, do art. 5º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º O art. 5º do Regimento Interno da Secretaria Nacional de Habitação, aprovado pelo Anexo V, da Portaria nº 227, de 4 de julho de 2003, do Ministério das Cidades, passa a vigorar acrescido do inciso VI e parágrafo único, com a seguinte redação:

"VI - oferecer ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social apoio técnico e administrativo, na forma prevista no § 11, do art. 5º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006.

Parágrafo único. O Secretário Nacional de Habitação designará, por meio de ato específico, o servidor responsável pela coordenação geral das atividades previstas no inciso VI do caput deste artigo, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA