Portaria SEFAZ nº 368 DE 27/04/2018

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 03 mai 2018

Revoga a Portaria SEFAZ nº 2, de 4 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a substituição do documento Termo de Compromisso e Fiança utilizado no credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ 002, de 4 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda